Está em tramitação na Assembleia Legislativa, o projeto de lei do deputado Jurandy Oliveira (PRP) que dispõe sobre a instituição de mecanismo de ressarcimento aos cofres públicos das despesas médicas e hospitalares necessárias para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, seguradas pelo Regime de Previdência e Assistência à Saúde do Estado da Bahia.
No projeto, o ressarcimento disposto ocorrerá após conclusão de processo administrativo em que seja garantido ao agressor o direito ao contraditório e ampla defesa, instaurado por órgão administrativo do Estado, designado em sede de regulamentação.
O parlamentar deixa claro na proposição que só será considerado violência doméstica contra mulheres aquelas ações ou omissões previstas na Lei 11.340/2006, além das previstas na legislação penal brasileira. “Os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que realizarem o atendimento de vítimas em situações que possam caracterizar violência doméstica, deverão informar ao órgão designado pelo Poder Executivo em sede de regulamentação a ocorrência”, afirma o deputado.
Na justificativa, o parlamentar destacou que no Brasil a mulher é violentada sexual, física, psicológica, patrimonial ou moral em algum momento da sua vida. “De muitas denúncias recebidas na Central de Atendimento a Mulher, 70% (setenta) tem como agressor o companheiro da vítima ou alguém da família”, ressaltou Jurandy.
O parlamentar pontuou que o envolvimento em uma “relação” de maus tratos físicos e/ou mentais, humilhação, chantagem, depreciação, exploração por parte de parceiro ou chefe, negligência ou omissão de cuidados de socorro em casos de doença ou gravidez, cantadas indecorosas ou propostas constrangedoras comprometendo o emprego são exemplos de situações que podem ser consideradas abuso ou violência contra mulheres.
“Com esta Lei pretendemos criar mais um instrumento para inibir, coibir e prevenir essa prática da violência que se perpetua na esfera doméstica e familiar, além das sanções já previstas para o agressor”, salientou Jurandy.
