A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) recebeu indicação, endereçada ao governador Jerônimo Rodrigues, para que não promova a privatização ou a concessão da Bahiagás à iniciativa privada. O parlamentar apresentou também um projeto de lei revogando a Lei Estadual nº 7.029, de 31 de janeiro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da empresa.
“A década de 90 ficou marcada como o período de privatizações e desnacionalização das empresas brasileiras. Neste contexto, foi editada a Lei Estadual nº 7.029, de 31 de janeiro de 1997, tendo como objetivo autorizar o Poder Executivo a desestatizar a Bahiagás. ‘Ocorre que, esse procedimento, desde a sua origem, é inviável e ilegal. Primeiro, porque à época da edição da lei ordinária vigia o art. 11, §2º, da Constituição do Estado da Bahia, que nos dizia: ‘Compete ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão à empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado’. Este artigo só veio a ser revogado pela Emenda à Constituição nº 07 de 18 de janeiro de 1999, dois anos após a edição da lei ordinária. Como já decidido pelo STF, a inconstitucionalidade de uma lei é de ordem pública e não se convalida por alterações”, detalha Hilton Coelho.
Para o legislador, “a Bahiagás é uma das três maiores distribuidoras de gás do Brasil e a maior do Nordeste. Sempre foi uma empresa lucrativa porque tem um parque industrial bastante robusto em sua área de atuação, com o Pólo Petroquímico de Camaçari, o Centro Industrial de Aratu, indústria de fertilizantes e diversas outras plantas industriais que consomem seu gás, e ainda é possível que outras empresas desativadas na região se ergam pela existência e possibilidade de ter um gás a um custo favorável ao desenvolvimento regional. Em termos de estrutura, é uma das melhores e supera São Paulo, porque contamos com o gasoduto que cruza a Bahia, com um terminal de Gás Natural Líquido, fazendo com que tenhamos produção em terra e no mar, uma oferta única no mercado. O seu potencial é tão avassalador que leva benefícios de gás natural a vários pontos do estado, nos segmentos residencial, comercial, industrial, automotivo e termelétrico”.
Se privatizada, na opinião de Hilton Coelho, “o peso dos custos vai chegar ao bolso do consumidor doméstico baiano, que compra seu gás de cozinha como um bem básico da vida familiar. Segundo o especialista Alcides Santoro, o gás vendido para residências pode representar 20% do consumo da demanda, porém em termos de receita equivale a 80% do total arrecadado com a venda do gás. Isso se deve ao fato de que, assim como ocorre em São Paulo, o custo do gás para o consumidor residencial é quatro vezes mais caro que o custo industrial”.
A estatal é hoje um dos principais veículos de indução para o desenvolvimento da Bahia, conta ainda com isenção em ICMS estabelecida por Lei. Com a privatização, o Estado deixa de ser o sócio principal e controlador para dar vazão a uma aposta que joga fora todos os investimentos públicos aplicados na empresa nos últimos anos e que tem apresentado grandes lucros agora que está adulta, aos 30 anos. A suposta privatização parece atender a interesses de empresários específicos do setor, em detrimento do povo baiano.
O gás natural é a nossa segunda fonte de energia não renovável mais importante, ficando somente atrás do petróleo e derivados. Sua importância para o desenvolvimento é o fato de que compondo as atividades regulatórias do Estado, ela pode ser contraproposta para a implementação de indústrias na região.
“Em defesa dos interesses da população da Bahia não podemos aceitar a privatização ou concessão da Bahiagás. As alegações de ineficiência e contrárias a uma empresa estatal têm como objetivo utilizar esse gás como uma mercadoria internacional de especulação, chamada de commodities, enquanto tira das mãos do Poder Público e do povo lucros anuais milionários por um pagamento à vista que não compensa. É preciso, portanto, que o governador Jerônimo Rodrigues venha a público afirmar que não pretende promover a privatização ou concessão da empresa. Não há fundamento legal e interesse público na desestatização, ao contrário, o Governado do Estado deve determinar novos investimentos à sociedade de economia mista, para que ela expanda seus serviços e garanta melhor qualidade de vida aos baianos”, finaliza Hilton Coelho. Foto: Divulgação
