O Projeto de Lei 3052/20 obriga as empresas que comercializam vidros para box de banheiros a informar o consumidor, no ato da compra, sobre os tipos de vidros de segurança previstos em normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
“O número de acidentes com vidros de box que estouram é enorme, por isso a ABNT possui mais de 30 normas para o setor vidreiro e para evitar acidentes com vidros dos boxes”, explica o autor da proposta, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).
“Contudo, muitas empresas que comercializam boxes de vidros para banheiros não informam aos consumidores quais vidros são recomendados pela ABNT, e o intuito desse projeto de lei é que todos os consumidores estejam cientes dos riscos, visando evitar acidentes em casa”, completa.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também prevê que películas de segurança sejam aplicadas nos vidros, de acordo com a norma da ABNT NBR 14207. Em caso de descumprimento das normas, as empresas estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.(Agência Câmara de Notícias)
