A juíza federal Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, suspendeu todos os anúncios da campanha do Governo Federal sobre o projeto da Reforma da Previdência em território nacional. A decisão é provisória e tem caráter liminar. A magistrada atendeu a ação civil pública movida por nove sindicatos do Rio Grande do Sul.
De acordo com o despacho da juíza, e atendendo a solicitação dos sindicatos, Bonzanini entendeu que o material publicitário não informa sobre os direitos previdenciários e as mudanças propostas pelo projeto e se aproveita do desconhecimento da população. A decisão da juíza federal ocorre no mesmo dia da paralisação do Dia Nacional de Lutas Contra a Reforma da Previdência. Manifestações e greves ocorrem por todo o país.
A decisão da juíza lembra que, feita com recursos públicos, a campanha promove um projeto de reforma ligado a programa do Partido político que ocupa o poder no Executivo Federal, o que foge totalmente da finalidade e do objetivo da norma constitucional prevista no art. 37, § 1º, da CRFB.
“A proposta de reforma da previdência não se inclui em categoria de “atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos”. Diversa seria a situação de esclarecimentos acerca de alterações constitucionais ou legislativas já vigentes”, afirma a decisão.
Por outro lado, lembra o texto, a campanha publicitária questionada não possui “caráter educativo, informativo ou de orientação social”, restringindo-se a trazer a visão dos membros do Partido político que a propõe e passando a mensagem de que, caso não seja aprovada a reforma proposta, o sistema previdenciário poderá acabar.
Os sindicatos apontam que o texto usado na campanha é alvo de críticas de especialistas da área da Seguridade Social e pesquisadores que questionam os métodos e cálculos utilizados pelo governo.
“Salientam que essa campanha publicitária é feita mediante a criação de um clima alarmista, fundado em afirmações de déficit financeiro ao qual se colocam contrariamente estudos realizados e transmitindo a ideia de que não há outra medida que possa ser tomada para que o sistema previdenciário não venha a se tornar inviável e acabe”, escreveu a magistrada.
A juíza também determinou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão e intimou a Advocacia Geral da União (AGU) a se posicionar em até 72 horas.
De acordo com apuração do Contas Abertas, o governo federal empregou R$ 7,5 milhões na campanha publicitária institucional, que veicula o slogan “Previdência. Reformar hoje para garantir o amanhã”. A justificativa para o gasto, de acordo com o governo federal, é que a previdência social precisa adaptar-se à nova realidade demográfica brasileira a fim de que a atual geração em idade ativa e as próximas que a sucederão tenham garantia de seus benefícios.
“O perfil da sociedade brasileira vem mudando rapidamente, com o aumento da expectativa de vida e diminuição da fecundidade, o que altera a proporção de ativos e inativos, no mercado de trabalho”, diz a justificativa para a produção da campanha, que ainda aponta como urgente a reforma da previdência para o país.(As informações são do Contas Abertas) Foto: Reprodução
