Pedido é para que agentes públicos que tenham causado danos decorrentes de atos culposos durante a pandemia sejam responsabilizados civil e administrativamente
Nessa terça (19), deputados do Partido Verde ajuizaram no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº) contra a Medida Provisória 966/2020, também chamada pelos parlamentares de MP da Impunidade. A proposta é barrar a impunidade a agentes públicos que tenham causado danos decorrentes de atos culposos, seja por ação ou omissão, durante a pandemia. Quem está à frente do ato é o federal Professor Israel Batista (PV-DF).
Para o parlamentar, essa medida é uma tentativa de autoproteção para o presidente e seus asseclas. O que nós queremos é punição exemplar a quem venha tirar proveito ou causar prejuízos financeiros, sanitários ou sociais em um momento crítico como o que estamos vivendo”.
Sob responsabilidade do advogado Jean Raphael, a ADI será relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, responsável por outras ações sobre a mesma matéria. Assinaram também os deputados Célio Studart (PV-CE), Leandre Dal Ponte (PV-PR) e Enrico Misasi (PV-SP).
O que é a MP 966/2020?
A Medida Provisória 966 gera polêmica ao limitar a responsabilização de agentes públicos por danos econômicos e sociais provindos de ações ou omissões causadas durante o enfrentamento ao coronavírus.
Pela proposta, apenas práticas com dolo ou erro grosseiro seriam passíveis de responsabilização. As demais, pela análise de parlamentares, estão ao alcance da impunidade.
