CCJ do Senado promoveu audiência pública nesta terça-feira (26), para tratar dos regimes específicos e favorecidos na PEC 45. Especialistas e representantes do setor privado defendem clareza para evitar contencioso no novo sistema
Especialistas e representantes do setor privado defenderam que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 — que trata da reforma tributária — seja claro explicar os regimes específicos e favorecidos, para evitar que o novo modelo proposto gere contencioso tributário. No atual sistema, as disputas entre contribuintes e as autoridades fiscais somam mais de R$ 5,4 trilhões, de acordo com levantamento do Instituto Insper.
Para os participantes da audiência que ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta terça-feira (26), o texto não pode deixar dúvidas quanto às atividades dentro de cada setor que terão tratamento de exceção.
É o que explicou a advogada tributarista Lina Santin. “A gente precisa estar ciente que ao determinar que saúde e educação terão uma alíquota reduzida, ou a gente deixa explícito que é tudo, toda saúde e toda a educação, ou a gente vai ter contencioso. É importante que isso fique bastante amplo para que a lei complementar e as atuações das secretarias de Fazenda não restrinjam esse direito à uma alíquota diminuta”, ressaltou.
João Hamilton Rech, auditor fiscal da Receita Federal, considera acertada a previsão de alíquotas menores para setores essenciais, como saúde e educação. Mas lembrou que é preciso delimitar até onde vai o tratamento diferenciado.
“São setores muito importantes para a sociedade, que merecem ter tratamento diferenciado. Temos que deixar muito claro o que é saúde e educação ou que parte da saúde e da educação realmente estão com esses benefícios. Cursinho de inglês vai ter benefício? Fazer propaganda de plano de saúde é saúde? Se botar a palavra “saúde” solta [no texto], pronto, está armado o contencioso”, alertou.
Os painelistas também lembraram que quanto mais tratamento diferenciado e regimes especiais no texto, maior será o imposto que os demais setores deverão pagar para manter o nível de arrecadação.
“Há uma máxima na tributação. Onde todos pagam, todos pagam menos. Onde alguns não pagam, todos pagam mais. Então, não existe como fazer essa conta sem pensar numa alíquota final. O que a gente vai querer como sociedade? Fazer com que tenha alíquota reduzida ao passo que teremos que onerar outros setores para compensar essa arrecadação?”, questionou Santin.
Saúde e educação
O presidente-executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), Nelson Mussolini, pediu que o texto da reforma tributária garanta o mesmo tratamento concedido à saúde pública para a saúde privada.
“A gente acha que cobrar do setor privado uma alíquota reduzida pode inflar o Sistema Único de Saúde (SUS), porque se começa a cobrar do privado e ele não tem condição de pagar, vamos todos para o SUS. Deveríamos ter um tratamento isonômico, porque se a gente não olhar a saúde privada sobre o mesmo aspecto que olha a saúde pública, a gente vai tirar 50 milhões de brasileiros da saúde suplementar, fazendo-os migrar para a saúde pública e aí vamos precisar aumentar as alíquotas de imposto em outras áreas para financiar esse exército de pessoas”, pontuou.
Emerson Casali, representante do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, destacou que o setor de educação privada paga, em média, 9,38% de imposto. Segundo ele, o texto da Câmara dos Deputados garante um patamar de IVA próximo ao nível atual.
“Será que vale a pena cobrar menos de saúde e educação? Eu posso dizer que não há a menor dúvida disso, tanto pelo impacto fiscal quanto pelo impacto do emprego e no bem-estar dos cidadãos. Do ponto de vista técnico, é mais simples ter uma alíquota única, mas é muito importante o uso de instrumentos fiscais para a política pública. São muito poderosos para construir elementos da nossa sociedade.”
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Tramitação da reforma
A CCJ se reúne na quarta-feira (27) para continuar os debates sobre a reforma tributária. O tema da audiência será o impacto da proposta sob a ótica dos estados.
O senador Marcos Rogério (PL-RO), suplente na CCJ, comentou o que espera da reforma tributária em discussão.
“Hoje nós temos uma legislação tributária muito complexa e que encarece o peso dos impostos, você tem bitributação, tritributação, escritórios de advogados caríssimos que são utilizados para desenvolver teses jurídicas, enquanto se você tiver uma legislação tributária simplificada, um processo simplificado, você reduz o peso dos impostos e o custo da burocracia, então é preciso simplificar. Segundo, redução da carga não se pode conceber aumento de impostos do Brasil nesse momento e melhor distribuição.” (Brasil 61) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Ag. Brasil.
