Ministro do STF também falou sobre decisões da Corte que garantem segurança jurídica aos negócios brasileiros
Durante a palestra de abertura do Sicomércio, evento iniciado hoje (12 de julho) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso falou sobre a importância da reforma tributária para simplificar o sistema e acabar com a litigiosidade tributária. Ele mencionou que o tempo gasto para cumprir as obrigações tributárias no Brasil é muitas vezes superior aos demais países da América Latina, fato por si só redutor de competitividade. Barroso afirmou que “precisamos acabar com essa fonte de insegurança jurídica para as empresas e para o governo”.
Os sindicatos empresariais que formam a base do Sistema Comércio estão reunidos em Brasília para três dias de debates, troca de experiências e compartilhamento de boas práticas. Além de Barroso, participaram da abertura o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o presidente da CNC, José Roberto Tadros e o vice-presidente Administrativo da CNC e presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior. São 1.300 participantes representando os mais de mil sindicatos e as 34 federações que integram o Sistema Comércio.
Insegurança jurídica
Um dos principais focos de insegurança jurídica, segundo Barroso, é o preconceito que a sociedade brasileira tem sobre a livre-iniciativa. “Temos de derrotar, no Brasil, o preconceito contra o lucro e o sucesso econômico”, enfatizou. Para o ministro do STF, esse é um resquício de pensamento de quando o sucesso dependia unicamente de “concessões favorecidas, licitações duvidosas e golpes de mercado, o que já não é mais dominante”. Segundo ele, a história demonstrou que a livre-iniciativa gera mais riquezas que as economias planificadas, estatizadas. “Não é uma opção ideológica, é fato histórico comprovado. O grande papel do Estado é fomentar a geração de riquezas e distribuí-las adequadamente”, pontuou.
Ainda sobre esse tema, Barroso ressaltou a questão em torno do piso da enfermagem. Ele considera que é possível discutir a conveniência ou não de se criarem pisos nacionais para qualquer categoria, mas considera injusto que municípios pequenos tenham de pagar o mesmo valor que grandes cidades, tanto por conta da diferença do custo de vida quanto da capacidade contributiva. E também mencionou o caso do rendimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (ainda em discussão na Corte), que atualmente é menor do que o da poupança, situação que considerou injusta.
O ministro – que deverá assumir a presidência da Corte neste ano – ainda citou algumas decisões importantes em que votou. No caso dos planos de demissão voluntária, o Supremo reformou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em que o negociado prevalece sobre o legislado, o que considerou uma jurisprudência importante para a garantia da segurança das relações trabalhistas. Outro avanço indicado por ele é a decisão que permite a terceirização da atividade-fim. “É uma opção legítima, desde que não haja fraude, e não necessariamente importa em precarização”, ponderou. Na reforma trabalhista, o Supremo validou a facultatividade das contribuições sindical e confederativa.
Relações trabalhistas
Barroso enfatizou a importância de se acabar com os litígios trabalhistas: há mais de cinco milhões de reclamações em trâmite no Judiciário brasileiro. Conforme o ministro, é preciso diagnosticar o problema, pois, além de empresários que não cumprem a legislação e trabalhadores que procuram brechas em busca de vantagens, o arcabouço legal é muito difícil de ser cumprido. Nesse sentido, ele reiterou a relevância de encontrar um ponto de equilíbrio entre a proteção do hipossuficiente e a paternalização.
O ministro listou seus princípios ao julgar matérias de Direito do Trabalho: assegurar os direitos básicos, preservar empregos e aumentar a empregabilidade, formalizar o mercado de trabalho, melhorar a qualidade geral e representatividade dos sindicatos, desonerar a folha de salários e acabar com a imprevisibilidade das relações de trabalho.
Transformações no mundo do comércio
Barroso também discutiu as transformações no mundo do comércio, incluindo o surgimento do comércio on-line e como ele ocupou grande parte dos espaços do mundo contemporâneo. Ele lembrou que a virtualização da vida trouxe consequências e desafios que o Direito enfrenta para regular essas matérias, “já que a vida anda à frente do Direito, e muitas vezes os juízes têm de decidir coisas para as quais não há normas”. O palestrante destacou que os ministros do Supremo “são atores institucionais, não políticos, e que sua lógica é a de certo ou errado, justo ou injusto, legítimo ou ilegítimo”.
Negociado sobre o legislado
Durante sua fala de boas-vindas, o presidente da CNC, José Roberto Tadros, reforçou que é fundamental que capital e trabalho atuem juntos na busca de uma convivência que traga prosperidade, com o reconhecimento do lucro como uma premissa do capitalismo e o pagamento de salários dignos para os trabalhadores. No mesmo sentido, o ministro Luiz Marinho destacou o alinhamento entre a Confederação e o Ministério do Trabalho e Emprego em grande parte dos temas a serem tratados no Sicomércio. Ele salientou o papel do comércio e dos serviços na geração de empregos e a valorização do processo de negociação coletiva como uma premissa para que o País avance em um ambiente que favoreça a criação de empregos. Foto: Antônio Augusto / Secom-TSE.
