Com o objetivo de garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores e promover a melhoria dos serviços bancários, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON) iniciou a “Operação 15 minutos” na última segunda-feira, dia 10. A ação tem como foco principal verificar o cumprimento da Lei dos 15 minutos, bem como a acessibilidade e o atendimento prioritário. Até o momento, foram vistoriadas 6 agências, e 2 delas foram consideradas irregulares. Um auto de infração foi emitido devido à ausência de atendimento prioritário por parte da gerência, bem como o descumprimento da lei dos 15 minutos em suas três modalidades de atendimento: convencional, prioritário e prioritário 80+. A operação continuará até o dia 18 de julho em agências bancárias selecionadas com base em denúncias recebidas.
Segundo o diretor-geral da CODECON, Zilton Netto, a ação abrange diversos pontos que estão sendo analisados, e as agências que não se adequarem ou cometerem infrações graves serão autuadas e poderão sofrer sanções mais severas. “Os fiscais verificam desde o cumprimento da Lei dos 15 minutos até o respeito às normas de segurança e acessibilidade, como a presença de rampas e elevadores para pessoas com mobilidade reduzida. Nosso objetivo é garantir que os bancos cumpram suas responsabilidades e ofereçam um atendimento de qualidade, respeitando os prazos estabelecidos e garantindo a inclusão e acessibilidade a todos os clientes. Caso as normas não sejam cumpridas, medidas administrativas serão adotadas”, destacou Netto.
A Lei Municipal dos 15 minutos, Nº 5978 de 2001, determina que o consumidor tem o direito de ser atendido em um prazo máximo de 15 minutos nos caixas em dias normais e de 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados. Além dessa lei, outras normas do CDC estão sendo observadas durante a operação, como a emissão de bilhetes ou senhas com horários de recebimento e atendimento, a disponibilidade de assentos adequados para idosos e pessoas com deficiência, a existência de sinalizações claras sobre o atendimento prioritário e o fornecimento de informações transparentes sobre tarifas e serviços.
Após o período de intensificação das fiscalizações nas instituições bancárias, a CODECON continuará recebendo denúncias por meio de seus canais oficiais, tais como o aplicativo CODECON Mobile, o site www.codecon.salvador.ba.gov.br e a Central Disque Salvador 156. Caso sejam identificados eventuais descumprimentos das normas do Código de Defesa do Consumidor, os responsáveis estarão sujeitos a multas que variam entre R$900 e R$9 milhões. Foto: Divulgação
