Na manhã desta sexta-feira (28), juristas, advogados, entre outros cidadãos, entregaram à vice-procuradora-geral da República (PGR), Lindôra Araújo, um ofício com pedido de providências legais e constitucionais relacionado às supostas decisões inconstitucionais tomadas pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. A reunião ocorreu na cobertura da Procuradoria-Geral da República.
“Viemos aqui por entender que o Ministério Público é a Casa que confere proteção à Constituição e as demais leis e estamos muito preocupados com a sucessão de decisões inconstitucionais tomadas pelo presidente do TSE. Em função disso, neste ofício, pedimos que sejam tomadas as devidas providências legais por parte deste órgão para restabelecer o respeito incondicional e apartidário à Carta Magna e garantir o equilíbrio nas disputas eleitorais, pois não cabe aos julgadores reformular a Constituição e sim aplicá-la”, disse o jurista e ex-desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) Jackson Di Domenico.
O ofício cita que “não é de hoje que a ordem jurídica e o regime democrático são alvos de impunes ataques, materializados em violentas agressões a direitos e garantias fundamentais por alguns membros da cúpula do Poder Judiciário. Impõem-se a vontade individual sobre a vontade constitucional, fazendo-nos lembrar dos obscuros períodos dos regimes absolutistas em que the king can do no wrong (O Rei não Erra)”.
Ainda segundo o documento, mais recentemente, fatos preocupantes de interferência no processo eleitoral, com o envolvimento do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), demonstram a gravidade a desencadear a ímpar atuação do Ministério Público Federal, em especial.
Entre as possíveis violações à Constituição, é citado o processo nº 0601696-47.2022.6.00.0000, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes:
“Foram noticiados fatos de interferência indevida no processo eleitoral, desequilibrando-o em desfavor de um candidato, caracterizada pela não inserção da propaganda eleitoral por inúmeras rádios, nos termos determinados pela própria justiça eleitoral. Por ordem do relator, a petição inicial foi emendada, reforçando o conjunto probatório. E, posteriormente, indeferida, sem o prosseguimento da indispensável investigação sobre os fatos.
Como se não bastasse, transformou o denunciante em denunciado, determinando sua inclusão no inconstitucional, nulo e inadmissível inquérito das fakenews (STF, Inq 4.781), instaurado ex officio, no Supremo Tribunal Federal. Este, por si só, configura usurpação da função institucional do digno Ministério Público, único titular da ação penal (CF, art. 129, inc. I).”, diz o texto.
Para os signatários do ofício, em vez de a Justiça Eleitoral exercer o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 41, § 1º), o que se vê são censuras abusivas e inconstitucionais que contrariam, inclusive, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 130), bem como omissão quanto às providências necessárias para inibir as práticas ilegais referidas.
O texto também faz referência a “Carta pela liberdade, pela democracia e pelo Estado de Direito”, apresentada ao Senado, no último dia 25 (Dia da Democracia), com o apoio de senadores, juristas e aproximadamente 40.000 mil assinaturas, até o momento. Nela, reivindica-se a atuação do Senado em prol do respeito incondicional, apartidário e necessário do texto constitucional, sem arbítrios interpretativos nem medidas ditatoriais. A íntegra da carta e o campo para assinaturas está disponível no site https://cartaaosenado.com.br/
Para os participantes da reunião, a gravidade dos fatos somada ao abrupto encerramento da denúncia de fraude eleitoral, sem maiores investigações, justifica a representação do Ministério Público Federal, para, no exercício da função investigativa, tomar as providências cabíveis.
Lindôra Araújo agradeceu a presença de todos e a entrega do documento e o encaminhou ao vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, para tomar as medidas que entender pertinente.
Além de Jackson Di Domenico, assinaram o ofício os advogados Felipe Bayma, Luiz Felipe Cunha, Stela Maria Domingos, Jaqueline Di Domenico, Elizafã Almeida, a suplente de deputada distrital Sandra Faraj, o coronel do Exército João Batista Cavalcante e a administradora de empresas Samia Faraj.
Acesse o ofício: https://abre.ai/ff2Q Foto: Secom / PGR
