Projeto de lei apresentado pela deputada Olívia Santana (PC do B) prevê a instalação de câmeras de vídeo e dispositivos de dados georreferenciados (GPS) nas viaturas e uniformes de policiais e outros servidores da área da Segurança Pública da Bahia.
De acordo com a proposta, já em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a captura de dados e imagens deverá ser iniciada imediatamente após a saída do edifício administrativo em que estiver lotado o servidor ou localizada a viatura, podendo ser desativada somente quando do retorno ou quando necessário para proteger sua privacidade ou a de terceiros, caso em que deverá fornecer uma justificativa escrita para a interrupção.
Ao justificar a medida, Olívia afirmou que a instalação de câmeras nas viaturas já se mostrou fator fundamental para a produção de provas em casos em que policiais se envolveram em ocorrências cujo esclarecimento só teria sido possível a partir de relatos de testemunhas, muitas vezes inexistentes.
Ela lembrou no documento que as medidas implementadas pelo governo de São Paulo para redução da letalidade policial, entre as quais o uso de câmeras “grava tudo” acopladas aos uniformes de policiais militares, levaram a uma redução de 36% no número de pessoas mortas em supostos confrontos no Estado de São Paulo em 2021.
“Comparando-se os anos de 2020 e 2021, houve uma redução de 85% no número de mortes decorrentes de intervenção policial. Em relação a 2019, a redução foi de 90%, conforme dados inéditos obtidos pelo jornal Folha de S.Paulo”, pontuou a deputada.
A proposição apresentada por ela veda “qualquer ação ou omissão que implique a desativação dos equipamentos ou inviabilize a captura adequada dos dados”. Além disso, estabelece que o desligamento da viatura fora do edifício administrativo não autoriza a suspensão da captura de dados. Determina ainda que os dados sejam arquivados pelo período mínimo de 5 anos para atender eventuais demandas judiciais e administrativas.
Na justificativa do PL, Olívia lembrou ainda a operação polícia que resultou, recentemente, na morte de três jovens na comunidade de Gamboa, um deles de apenas 16 anos. A parlamentar pontuou que eles sequer tiveram o direito de responder por supostos crimes que tenham praticado, visto que tiveram suas vidas tiradas de forma sumária.
“Nesse sentido, entendemos que a medida possibilitará maior controle de legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados pelos agentes de segurança no exercício de suas funções, e o mais importante, resultará na redução da letalidade nas ações policiais”, concluiu a deputada.
