O deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou um projeto de lei que proíbe a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de consumo, celebrados em âmbito estadual. Para o parlamentar, tal prática é abusiva e potencializa a condição de vulnerabilidade do consumidor em face da empresa fornecedora. Segundo Hilton, a Constituição Federal estabelece o princípio da proteção ao consumidor, em seu Artigo 5º, Inciso XXXII, o que impõe ao Estado o dever de proteção e promoção eficiente dos direitos e interesses dos consumidores através dos direitos fundamentais.
“Os consumidores devem ser protegidos contra práticas abusivas impostas pelos fornecedores, vez que aqueles são hipossuficientes nas relações consumeristas, não podendo, na maioria das vezes, sequer discutir os termos contratuais, por serem contratos de adesão. Entre estes contratos, nos últimos anos ganharam força as prestações de serviço que obrigam ao consumidor se ‘fidelizar’, durante determinado lapso de tempo a determinado serviço prestado pelas fornecedoras, especialmente na área de telefonia. Entretanto, as situações em que o consumidor, com pouco tempo de contrato, percebe a precariedade do serviço e pretende mudar a fornecedora são bastante recorrente. Ocorre que, fidelização, presente no contrato de consumo, impede a mudança do prestador, obrigando o consumidor a permanecer grandes lapsos de tempo ligado a um serviço que não o satisfaz”, afirmou. A abusividade da prática narrada acima motivou o deputado a propor o projeto de lei, inspirado em legislação já aprovada no Rio de Janeiro.
