A iniciativa ocorreu após o Tribunal de Contas da União (TCU) emitir parecer sobre as contas do Presidente da República para 2020
O PSOL apresentou na quinta-feira (15/7) um reforço à ADPF 854, protocolada em junho, pedindo que o STF conceda medida cautelar suspendendo o pagamento das emendas, feito pelo governo federal, por meio do “orçamento secreto”. A iniciativa ocorreu após o Tribunal de Contas da União (TCU) emitir parecer sobre as contas do Presidente da República para 2020. No documento o órgão identifica, como também apontado na ação do partido, que faltam transparência e publicidade na execução orçamentária e que a prática é ilegal e incompatível com a Constituição Federal.
Também na última quinta-feira a Câmara e o Senado aprovaram o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, mantendo o uso das emendas de relator pelo Poder Executivo em 2022, ou seja, o orçamento secreto. Assim, garantiu-se abertura para que a distribuição de verbas se repita no ano que vem. Caso o STF julgue procedente a ação do PSOL, esse dispositivo poderá ser revertido.
O “tratoraço” é o mais um escândalo do governo Bolsonaro revelado pela imprensa, que envolveu a destinação, de modo secreto, de R$ 3 bilhões em emendas do orçamento federal a alguns parlamentares escolhidos. O intuito teria sido garantir o apoio de senadores e deputados a projetos e pautas de interesse do governo federal. Boa parte dos recursos do orçamento secreto, cerca de 272 milhões, foi destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas.
Só em 2020 foram R$ 22 bilhões em emendas parlamentares nessa modalidade “secreta”. Há ainda uma previsão de R$ 18,5 bilhões em 2021. Tais recursos não obedecem a qualquer critério socioeconômico e técnico de distribuição. Tampouco integram políticas públicas planejadas pelos diversos órgãos federais.
O partido argumenta que a prática fere princípios como os da transparência, da publicidade, da legalidade e da moralidade, descritos como valores de todo o povo brasileiro no art. 37 da Constituição Federal. Também desrespeita dispositivos expressos na Lei 4.320, na lei de diretrizes orçamentárias e nas legislações que organizam as finanças públicas. Por isso, ação pede o detalhamento dos beneficiários e projetos envolvidos e dos critérios de distribuição do dinheiro.
“O orçamento secreto retirou a possibilidade de fiscalização e de controles externo e social, elementos constitucionais obrigatórios dos orçamentos e de qualquer gasto público. Em um momento grave de pandemia, com mais de 465 mil mortos no país, não se pode permitir a compra de apoio político para o Presidente da República”, afirma Juliano Medeiros, presidente nacional do PSOL.
Além da ADPF, a bancada do PSOL solicitou investigação do Ministério Público Federal sobre o caso e o Deputado Ivan Valente também iniciou a coleta de assinaturas com o objetivo de instalar a CPI do Tratoraço. Em conjunto com os partidos de oposição, o PSOL denunciou o caso ao Tribunal de Contas da União, solicitando que a Corte a instaure procedimento de auditoria.
