O Deputado Capitão Alden (PSL) entende que o poder público, em tempos da pandemia da Covid-19, dispõe de alguns mecanismos de crédito para fomentar o desenvolvimento econômico e minimizar as dificuldades de determinadas categorias de trabalhadores. Nesse sentido, o parlamentar apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, um projeto de lei e duas indicações, com propostas que visam beneficiar os motoboys e mototaxistas na compra de motocicletas.
No Art.1º do PL, o legislador diz que o Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações internas, decorrentes de aquisição de motocicletas, para uso exclusivo nas atividades de motoboys e mototaxistas. Estabelece ainda alguns requisitos para que estes profissionais sejam contemplados com a isenção do tributo. Dentre eles, que exerçam a atividade de condutor autônomo de motocicleta em veículo de sua propriedade e que não tenha adquirido, nos 3 (três) últimos anos, veículo automotor com isenção de impostos.
No documento, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações do Trabalho da ALBA explica que o preço praticado ao consumidor é composto por três parcelas: realização do produtor ou importador, tributos e margens de comercialização. “No Brasil, esta margem de comercialização equivale às margens brutas de distribuição do produto. A carga tributária aplicada pode ser diferente em relação a outros tipos de negócio”, pontua.
De acordo com o deputado, a presente proposta é balizada na necessidade de inúmeros profissionais autônomos que enfrentam muitos problemas em razão da pandemia e tem por finalidade a renovação da frota dos profissionais mototaxistas e motoboys, através das instituições financeiras, a partir da execução de programas de financiamento e linhas de crédito. Para o parlamentar,“esses benefícios são importantes ferramentas de políticas públicas para impulsionar o crescimento do mercado e o giro da economia”.
Quanto à formalidade, Capitão Alden destaca que a Constituição Federal estabelece que as alíquotas do ICMS serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal. O autor do projeto de lei considera que a propositura claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual e, quanto à iniciativa, a mesma se enquadra na iniciativa geral.
INDICAÇÕES
Na defesa da referida categoria de trabalhadores, o parlamentar do PSL protocolou, na Casa Legislativa, duas indicações, endereçadas ao governador Rui Costa e ao prefeito de Salvador, Bruno Reis. Ao chefe do Executivo baiano, através da Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia), Alden sugere a criação de condições especiais de financiamento e linhas de crédito para aquisição de motocicletas, para uso exclusivo nas atividades de motoboys e mototaxistas. Já no documento, direcionado para o gestor da capital, também solicita financiamento e linhas de crédito para aquisição de motocicletas, fazendo questão de lembrar que há cinco anos já foi devidamente regulamentada a Lei Municipal 9149/2016, dispondo sobre a Criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – Mototáxi na cidade de Salvador.
Ao finalizar suas proposições, Capitão Alden resume que a crise sanitária e de saúde pública está gerando forte impacto na economia mundial, e sem dúvida, afeta as pessoas de baixa renda, trabalhadores informais e microempreendedores. Por tais motivos, a necessidade de adotarmos viabilidades financeiras que resguardem todos. “Estou certo de estar colaborando com a população soteropolitana e espero contar com o apoio incondicional de todos os meus pares nesta Casa”, concluiu.
