Texto fixa pena máxima em cinco anos de reclusão, a fim de evitar liberação do acusado. Atualmente, penas de até quatro anos são passíveis de fiança
O Projeto de Lei 5326/20 fixa em reclusão de um a cinco anos e multa a pena prevista para os crimes de armazenamento de pornografia infantil, simulação de cena de sexo envolvendo crianças e assédio de criança para a prática de ato libidinoso, todos tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente a pena máxima para cada um desses crimes é menor que quatro anos.
A proposta, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Código de Processo Penal estabelece que crimes com penas de até quatro anos são passíveis de fiança estabelecida pela própria autoridade policial, não sendo permitida a decretação de prisão preventiva, como observa a autora da proposta.
“Na prática, a polícia investiga, se mobiliza, organiza operações, prende diversos acusados, encaminha os presos para a delegacia e, em questão de horas, mesmo o acusado assumindo todos os crimes, é estabelecida uma fiança e ele é liberado para responder o processo em liberdade”, critica Clarissa Garotinho.(Agência Câmara de Notícias)
