Com multas que variam de R$ 300 a R$ 4 mil, foi sancionada a Lei nº 291/17 que pune quem discriminar pessoas da comunidade LGBTQIA+ em Salvador. A lei autoriza também a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos que praticarem atos preconceituosos. A legislação municipal foi apontada pelo vereador Luiz Carlos Suíca (PT) como um avanço social histórico para a capital baiana e um exemplo a ser seguido por outras cidades e estados, principalmente para a diminuição do índice de preconceito e violência contra gays e trans. Na quarta-feira (14), após saber da notícia da sanção do prefeito ACM Neto, o parlamentar fez um breve histórico da tramitação do projeto de lei na Câmara.
“É uma medida fundamental para uma cidade turística como Salvador, um marco histórico e um exemplo para o país. Essa lei foi aprovada pela Câmara depois de ter passado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) por diversos relatores. E ninguém quis fazer o relatório final. Foi entregue a mim essa responsabilidade de ser o relator desse projeto. Consegui convencer todos da comissão e aprovamos a peça por unanimidade na época. Em seguida, articulamos no plenário para ser aprovada também. Temos que parabenizar as comunidades gay, lésbica, bissexual e trans pela luta. A medida foi sancionada pelo prefeito de Salvador sem vetos”, lembrou Suíca.
Em agosto do ano passado, a Câmara já tinha aprovado o texto base da lei que foi intitulada de ‘Teu Nascimento’. O vereador destaca que atuou para que a matéria não fosse esquecida pelo Executivo. “Para quem não sabe, essa lei recebeu o apelido dado ao homem trans Thadeu Nascimento, que foi morto na capital baiana, dentro de sua residência no bairro da Fazenda Grande”, acrescentou.
Conforme a lei sancionada, as denúncias de preconceito e discriminação irão para a Secretaria Municipal de Reparação e serão apreciadas por uma comissão. Além disso, os valores recolhidos por multas serão direcionados para a criação de novas ações afirmativas e políticas que fortaleçam a cidadania e os direitos da comunidade LGBTQIA+ em Salvador.
