A proposta de orçamento do Governo Federal para 2021, enviada ao Congresso Nacional, estabeleceu R$124,6 bilhões de reais para as ações e serviços de saúde, valor pouco acima do piso garantido pela Constituição. O texto está no Congresso Nacional para que os parlamentares analisem os números e aprovem os valores para o próximo ano.
De acordo com a proposta do Governo, a Atenção Básica por todo o país terá destinação de quase R$24 bilhões. Esse é o setor dos primeiros cuidados ao cidadão que procura uma unidade de saúde para ser atendido. Para a área de Assistência Hospitalar e Ambulatorial são pouco mais de R$ 55 bilhões de reais. Esse é o setor que vai tratar de cuidados mais complexos como internações e cirurgias.
A Vigilância Epidemiológica, área que cuida da prevenção de doenças, por exemplo, com vacinas, deve receber mais de R$ 8 bilhões. Por fim, a Vigilância Sanitária, que é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização, está com destinação reduzida em relação à 2020, e tem expectativa de receber R$ 344 milhões de reais.
Estados e municípios, que esperavam um valor maior para a saúde por conta dos efeitos da pandemia da Covid-19, estão com valores estimados em R$ 20 bilhões para estados e R$ 54 bilhões para municípios. Valores que deveriam ser maiores, na opinião do médico sanitarista, Gonzalo Vecina Neto, que é professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP).
“A capacidade de arrecadação de tributos do governo federal é muito superior ao de estados e municípios. O grande financiador dos estados é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o dos municípios é o ISS e o IPTU. A capacidade de arrecadação desses impostos é muito menor do que o conjunto de taxas que o governo tem. Daí a importância do papel do Ministério da Saúde, pois ele é o grande financiador do SUS no Brasil”, explicou.
Devido à Emenda Constitucional 95, também conhecida como Teto dos Gastos, o governo não pode aumentar, para além da inflação, a maioria de seus gastos. O Teto afeta principalmente as despesas discricionárias, isto é, aquelas que o governo não tem obrigação legal de investir (como gastos com incentivo à pesquisa, modernização de hospitais e construção de estradas).
Agora em 2020, com a pandemia da Covid-19, o governo federal decretou o estado de calamidade pública, o que possibilitou o não cumprimento das regras fiscais vigentes. ( Brasil-61 )
