A ouvidora-geral da Câmara Municipal, vereadora Aladilce Souza (PCdoB), enviou ofício à Prefeitura de Salvador solicitando que não sejam cobrados tributos ao segmento artístico e cultural enquanto o Município não responder ao pleito da categoria, que pede isenção do IFF (Imposto de Fiscalização e Funcionamento).
“A prefeitura está cobrando tributos de funcionamento e fiscalização aos estabelecimentos da área cultural que estão com as atividades suspensas desde o agravamento da Covid-19 na cidade”, destacou. “Estamos em uma situação em que as atividades estão suspensas, especialmente as artísticas, que foram as primeiras a parar. O segmento não tem mesmo a menor condição de pagar”, afirmou.
No ofício, a ouvidora destacou que o setor artístico cultural, durante todo esse período de pandemia, vem enfrentando muitas dificuldades e não há a mínima previsão de voltar a funcionar normalmente. “É injustificável a continuidade do recolhimento de tributos em situações atípicas, como a que estamos atravessando, sob pena de se estar ofendendo ao princípio basilar da capacidade contributiva, previsto na nossa Carta Magna, culminando em confisco” argumentou.
A Portaria Federal Nº 12/2012, que continua em vigor, determina que as datas de vencimento de tributos federais, de sujeitos passivos domiciliados em municípios atingidos por calamidade pública devidamente decretada, ficam prorrogadas até o último dia útil do terceiro mês subsequente. “Esta portaria, de âmbito federal, evidencia a necessidade de que os prazos sejam, no mínimo, prorrogados em razão de quadro de calamidade pública, exatamente para que os contribuintes afetados possam se recuperar e efetuar os recolhimentos devidos dos tributos”, justificou a vereadora Aladilce Souza.
