A Assembleia Legislativa retoma a votação dos dois projetos de lei que sobrestam a pauta de votações neste sábado (9), a partir das 15h30. Um pedido de vistas impediu a apreciação do projeto que dispõe sobre o abono permanência do funcionalismo público estadual civil e militar e do que altera três leis complementares da estrutura da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A sessão extraordinária virtual foi convocada pelo presidente Nelson Leal para possibilitar a apreciação na semana que se inicia de outras matérias relacionadas com o combate ao novo coronavírus.
Os trabalhos seguirão o Sistema de Deliberação Remota (SDR), com a presença mínima de servidores no Salão Nobre, de onde o presidente do Legislativo atuará: “Agora mais do que nunca precisamos manter o distanciamento social para reduzir a curva de infectados pela Covid-19, evitando um colapso do sistema de saúde público e privado em nosso Estado”, reforça o deputado Nelson Leal, que registra a postura ágil do Parlamento para apreciar matérias que mitiguem o sofrimento do povo baiano nessa inédita emergência.
Os projetos em pauta na sessão deste sábado não estão diretamente relacionados ao combate da Covid-19, mas travam a pauta, pois estão em regime de urgência governamental há mais de 45 dias e o Regimento Interno impede outras votações. O primeiro a ser apreciado– motivo do pedido de vista do deputado Alan Sanches (DEM) – é o que veda o benefício ao abono permanência (não recolhimento previdenciário a quem já pode se aposentar e optou por continuar trabalhando) aos servidores civis e militares que ainda não estão em gozo dessa vantagem, pois o desconto é de 14%. Emenda do deputado Capitão Alden (PSL) estende o prazo para aqueles que obtiverem as condições de aposentadoria até o final do ano de 2021.
O outro projeto altera três leis no âmbito da PGE, órgão de consultoria e assessoramento jurídico que representa o Estado. As mudanças abrangem, entre outros pontos, o Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado (FMPGE); o remanejamento de quadro de pessoal técnico-jurídico, organizados em carreira e classes; a transformação de alguns cargos de órgãos e autarquias em cargos em comissão da PGE; e a alteração nos honorários, em casos de programas ordinários ou especiais de recuperação de créditos, que poderão ter seus percentuais reduzidos em até 75%, em vez de 50% como era determinado em norma anterior. (ALBA)
