A Câmara Municipal não apreciou hoje (22.04) o Projeto de Lei 71/20 do vereador Edvaldo Brito (PSD), que altera os prazos de recolhimento dos tributos municipais relativos a março e abril deste ano, que passarão a ser pagos nos próximos meses de julho e setembro, respectivamente, mediante comprovada carência de recursos do contribuinte. O projeto foi apresentado na terça-feira da semana passada, dia 14, na reunião de líderes e não entrou na pauta da sessão seguinte. Na sessão de hoje, mais uma vez, o projeto não entrou na pauta porque não teve a análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento.
O presidente da CCJ, Alexandre Aleluia (DEM), argumentou que somente o prefeito pode legislar sobre tributos, no que foi contestado por Brito, que mostrou, inclusive no Projeto de Lei, que o Supremo Tribunal Federal já deu inúmeras decisões favoráveis a que vereadores também atuem em questões tributárias.
O presidente da Casa, Geraldo Junior (SD), interveio e propôs uma reunião remota com os dois vereadores mais o secretário municipal de Gestão, Thiago Dantas, para discutir o tema e se chegar a um acordo. Aleluia concordou, argumentando que “a minha jovialidade diante da experiência do professor Edvaldo Brito será, mais que uma necessidade, um presente para mim”. Brito também aceitou o encontro, lembrando que o assunto é urgente: “meu propósito não é ideológico, e sim atender à necessidade das pessoas que estão sem recursos e com dificuldades de honrar os compromissos com Salvador. Todos precisam sair fortalecidos dessa situação grave e não aniquilados economicamente”. A expectativa é que o PL entre na pauta da sessão da próxima semana
