Através de teleconferência, o vereador Edvaldo Brito (PSD) participou hoje (14.04) pela manhã da reunião do Colégio de Líderes da Câmara Municipal e apresentou Projeto de Lei determinando o parcelamento de tributos municipais, requerendo tramitação de urgência urgentíssima. O PL deve ser votado amanhã e determina que, em função da pandemia relacionada com o coronavírus, os prazos de recolhimento dos tributos municipais relativos a março e abril deste ano sejam pagos nos próximos meses de julho e setembro, respectivamente, mediante comprovada carência de recursos do contribuinte.
Com fundamentos baseados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, Brito conseguiu o apoio de alguns líderes já na apresentação do projeto. Agora, aguarda a aprovação para beneficiar os contribuintes em dificuldade econômica decorrente da pandemia. “É o mínimo que podemos fazer, neste momento que exige o esforço de todos para vencermos a doença. Assim, o cidadão terá mais tempo para honrar seus compromissos com o município e se equilibrar financeiramente”, concluiu o vereador, que também é jurista, especialista em Direito Tributário.
