O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a Medida Provisória 903/19, que autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar, por dois anos, 269 contratos temporários de médicos veterinários que executam atividades de auditoria fiscal agropecuária. A MP tem validade até o próximo dia 15 de abril e será analisada ainda pelo Senado.
Os profissionais foram contratados em 20 de novembro de 2017, em processo seletivo público simplificado, para atuar na vigilância e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal ligados ao comércio internacional, como carnes, em diversos municípios brasileiros.
Segundo o governo, a prorrogação dos contratos temporários terá um impacto orçamentário estimado de R$ 73,5 milhões, já previsto no orçamento de 2020.
Policiais do DF
O Plenário aprovou emenda do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que permite a cessão de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal a outros estados.
A iniciativa atende ao estado do Ceará, que pretende manter profissionais do DF para exercer cargos em comissão de secretário de Estado e de secretário de Estado-adjunto e equivalentes.
Segundo o parlamentar, o Distrito Federal enviou policiais civis para atuarem na força de intervenção deslocada para ajudar o estado em razão da recente greve de policiais que atingiu algumas cidades cearenses.
“Embora o convênio que viabilizou a ajuda possua prazo delimitado, o estado do Ceará solicita a permanência de servidores no exercício desses cargos na Secretaria de Administração Penitenciária”, afirmou.
A emenda altera a Lei 9.264/96, sobre regras para a carreira de policial civil do DF e cessão de seus integrantes.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
