O Projeto de Lei 23.588/2019, apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Capitão Alden (PSL), estabelece que os estacionamentos situados no Estado da Bahia, que cobram por tempo, são obrigados a conceder crédito ao cliente no valor equivalente à quantidade de tempo pago sem ter sido utilizado.
No artigo 2º do PL, o legislador dispõe que o valor do crédito deverá ser descontado do valor cobrado, desse mesmo cliente, caso utilize novamente o estacionamento em um prazo de 180 dias. Alden diz que o projeto de lei visa proteger o cidadão comum, frente aos preços abusivos cobrados por donos de estacionamentos, “que cobram o valor da hora inteira mesmo que o cliente utilize apenas poucos minutos”.
O deputado afirma que a proposição caminha “com perfeita sintonia do Código de Defesa do Consumidor”, o qual determina como política nacional das relações de consumo “o atendimento das necessidades dos consumidores, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida”, finalizou.
