A Diretoria de Defesa do Consumidor de Salvador (Codecon) lança, na próxima quarta-feira (11), a partir das 8h, a nova edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC), revista e atualizada. O lançamento ocorre durante o Encontro Municipal de Defesa do Consumidor, no Centro de Cultura da Câmara Municipal, na Praça Thomé de Souza.
Promovido pela Codecon, o evento homenageia os 29 anos do CDC, com palestras do juiz Pablo Stolze e de Alexandre Doria, especialista em defesa do consumidor. As inscrições são gratuitas pelo link https: // forms. gle/ 486q3XN3EpF19VED6 ou pelo e-mail codecon29anoscdc @ gmail.com. Os presentes receberão certificado de participação com carga horária de quatro horas.
Roberta Caires, diretora do órgão, diz que o encontro aprofunda temas relevantes sobre direitos de consumidores e lembra que o CDC trouxe avanços, mas que há conquistas pela frente. “Atuamos com base no CDC, alinhada com as diretrizes das Nações Unidas pela defesa dos consumidores”, acrescenta. Ela explica ainda que, “no contexto mundial, se destacam abusos financeiros e o consumo pela internet”, e “a Codecon investe em políticas reguladoras e fiscalizadoras de proteção financeira ao consumidor nesses dois níveis”.
Intermediação – Com o mesmo tempo de existência do CDC, a Codecon atua diariamente em defesa dos direitos dos consumidores em Salvador, intermediando reclamações da população sobre abusos cometidos por fornecedores e prestadores de serviços, sob a luz da legislação vigente.
Entre as ações realizadas pelo órgão, destacam-se o Codecon & Você, maior programa de capacitação de fornecedores e consumidores já realizado em Salvador, sobre direitos e deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor; os cálculos de cobranças abusivas em financiamentos, multas, juros e planos de saúde, entre outros, oferecidos para a população e as frequentes fiscalizações.
Palestrantes – Membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e da Academia Brasileira de Direito Civil, Pablo Stolze fará palestra com o tema “Boa-fé objetiva nas relações de consumo”, abordando o direito à informação e assistência e a questão das cobranças abusivas. “A utilização de dispositivos eletrônicos, inteligência artificial, para ligar para o consumidor dezenas de vezes cobrando uma dívida. Como isso é visto pelo direito brasileiro à luz da boa-fé?”, provoca Stolze.
O especialista em Direito Civil e do Consumidor Alexandre Doria discutirá a abusividade em vendas pela Internet, com o tema “O comércio eletrônico, ingressos e a (i)legalidade da taxa de conveniência”. Segundo Dória, as vendas online vêm numa crescente, o que demanda uma discussão sobre o assunto junto aos consumidores. “É importante discutir isso agora, para que, quando o mercado crescer, ele já cresça orientado, respeitando as regras do direito do consumidor”, ressalta.
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