Projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas de adesão e mensalidades pela utilização de dispositivos eletrônicos (TAGs) para pagamentos de tarifas de pedágio foi apresentado na Assembleia Legislativa. Autor da proposta, o deputado Paulo Câmara (PSDB) acredita que a cobrança é injusta. Ele diz que a gratuidade é um anseio e uma expectativa dos baianos.
“No caso da concessão de serviço público, há cláusulas predefinidas que podem ser alteradas unilateralmente pelo Poder Concedente, sem que caiba, de forma legítima, irresignação por parte do concessionário quanto a tais alterações. Por tanto, cabe a nós, representantes legítimos de nossa população, garantirmos os interesses da grande maioria em detrimento de poucos”, explicou o parlamentar.
Com o projeto, as concessionárias deverão disponibilizar as TAGs sem qualquer custo aos cidadãos. As concessionárias de rodovias da Bahia poderão utilizar qualquer tipo de dispositivo para a arrecadação das tarifas de pedágio: cobrança direta e pagamento manual em cabines, utilização de tags, cartão magnético, sistema eletrônico. E o pagamento da tarifa, por escolha do usuário, poderá ser debitado automaticamente ou cartão de crédito.
“As rodovias pedagiadas são concessões públicas e, como tais, precisam estar em concordância com os anseios da população”, disse o parlamentar na proposição apresentada, pedindo o apoio dos pares para a aprovação do projeto de lei.
