O presidente Angelo Coronel acatou parecer da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa e deferiu requerimento oriundo da bancada oposicionista criando uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para avaliar responsabilidades pelo desabamento parcial do Centro de Convenções da Bahia. O despacho, publicado no Diário Oficial do Legislativo que circulou no final de semana, reconheceu a existência de fato determinado, a assinatura de um terço das cadeiras do plenário (21 deputados) e prazo de 180 dias (prorrogáveis por período idêntico) como preceitua o Regimento Interno.
O pedido de CPI foi protocolado na semana anterior com as assinaturas de todos os parlamentares oposicionistas, o que levou o presidente do Legislativo a uma consulta formal à Procuradoria. No parecer exarado por Graciliano Bonfim, responsável pelo órgão, o atendimento das exigências regimentais (e constitucionais) é evidenciado, sendo ainda citada jurisprudência sobre o tema e despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, além de juristas de renome. Tecnicamente, a CPI já estava criada desde que o requerimento foi protocolado junto à Secretaria Geral da Mesa onde as 21 assinaturas (vitais) são checadas, mas o deferimento dá inicio a contagem do prazo para a indicação, pelos líderes, dos oito membros titulares da CPI e dos cinco suplentes.
PRAZOS
Isso pode acontecer até quarta-feira, pois serão contadas três sessões ordinárias e uma já aconteceu ontem à tarde. Publicadas as indicações no Diário Oficial – quatro para a maioria, três para a minoria e uma vaga para o bloco independente – os integrantes se reúnem, elegem presidente e o relator, estabelecendo cronograma de trabalho, inclusive com os dias e horários para as reuniões ordinárias. A praxe no Legislativo é da divisão de atribuições, portanto, o bloco que ficar com a presidência tradicionalmente abre mão da relatoria para o outro.
O deferimento do requerimento se reveste de caráter burocrático quando o documento atendeu todos os requisitos e não implica em qualquer juízo de valor, assinala o deputado Angelo Coronel, que igualmente não interfere nas indicações dos membros ou sobre a pauta do colegiado, preservando a posição de magistrado. Ele considera a criação de qualquer CPI no âmbito do Legislativo como uma ocorrência normal, embora reconheça uma “força” maior dessas comissões, que possuem poder de polícia. “O Parlamento vai examinar esse episódio com a serenidade habitual, sem prejulgamento, como sempre o fez, zelando pela boa aplicação dos recursos públicos”, completou.
Para o líder da maioria, deputado Zé Neto, o funcionamento de uma CPI é desnecessário, pois um pedido de informações esclareceria eventuais dúvidas, frisando a inexistência de “indícios de irregularidades”. Ele lembra que uma empresa de reconhecida capacidade técnica, contratada regularmente, realizava obras emergenciais no local e questionou a decisão de construir uma estrutura em aço naquele sítio de alta salinidade, em uma alameda que forma um “boqueirão”, canalizando os fortes ventos marinhos. “Teremos de decidir agora de forma mais técnica do que política o que fazer com aquele equipamento (pode não compensar a recuperação) e o mais importante é que nos próximos dias o governador Rui Costa anunciará a construção de um novo espaço”.
Por seu turno, o líder da minoria, deputado Leur Lomanto Jr. (PMDB), defendeu uma investigação “ampla, geral e irrestrita”, pois considera que o desabamento ocorreu por falta de manutenção adequada da estrutura inaugurada em 1979, portanto, quase quatro décadas atrás. Lembrou que prédio semelhante existe na avenida Tancredo Neves, igualmente um corredor fustigado pelo vento marinho, embora nas últimas décadas o adensamento populacional levou para área inúmeros prédios que encobrem a vista do mar, mas não a maresia e a salinidade. Ele cita a Casa do Comércio como exemplo, mas diz que não faz prejulgamentos, embora defenda a investigação desse episódio, pois o Estado investiu R$5 milhões num equipamento que ruiu. “Pior é o prejuízo gerado para o turismo com o fechamento do Centro de Convenções, que alijou Salvador da captação de congressos e outros eventos corporativos”.
SIGNATÁRIOS
O requerimento solicitando a CPI foi assinado por 21 deputados da bancada da minoria: Adolfo Viana (PSDB), Alan Sanches (DEM), Augusto Castro (PSDB) Carlos Geilson (PSDB), David Rios (PMDB), Fábio Souto (DEM), Heber Santana (PSC), Hildécio Meireles (PMDB), José de Arimateia (PRB), Leur Lomanto Júnior (PMDB), Luciano Ribeiro (DEM), Luciano Simões Filho (PMDB), Marcell Moraes (PV), Pablo Barrozo (DEM), Pedro Tavares (PMDB), Samuel Júnior (PSC), Sandro Régis (DEM), Sidelvan Nóbrega (PRB), Soldado Prisco (PPS), Targino Machado (PPS) e Tom Araújo (DEM).
