Jurailton Santos sugere punição para quem discriminar cultos religiosos

Projeto de lei apresentado pelo deputado Jurailton Santos (Republicanos), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), prevê punição administrativa para quem praticar atos de discriminação em razão da liberdade de consciência e de crença, do livre exercício dos cultos religiosos e suas liturgias. Isso, de acordo com a proposta, tanto vale para pessoa física ou jurídica, pública ou privada.

Ao justificar a proposição, Jurailton afirmou que o objetivo é garantir o compromisso do Estado com a proteção do direito constitucional da liberdade de consciência, de crença e do livre exercício dos cultos religiosos. O parlamentar lembrou, no documento, as depredações e perturbações praticadas contra diversas igrejas, terreiros e espaços onde se realizam cultos, reuniões ou celebrações sagradas e religiosas na Bahia.

O legislador citou também “as constantes denúncias de intolerância religiosa e atentados contra o patrimônio físico ou espiritual de diversas crenças e seus respectivos adeptos, que evidenciam um crescente índice deste tipo de violência”. E pontuou a discriminação sofrida por alunos, funcionários e usuários de bens e serviços, da rede pública ou privada, em razão de suas convicções filosóficas, políticas e religiosas.

As punições previstas no projeto contra os atos discriminatórios preveem a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis. E a transmissão da notícia à autoridade policial competente, para a elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal.

Após assegurar a ampla defesa, a autoridade administrativa pode aplicar multa de até R$ 100 mil e a suspensão da inscrição estadual, em caso de pessoa jurídica, por 30 dias, podendo chegar à cassação do registro.

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