Membro da Comissão de Reparação, o vereador Sílvio Humberto (PSB) lançou nesta terça-feira (11), na Câmara Municipal de Salvador – CMS, a cartilha do Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa – Lei nº 9.451/2019.
“Essa publicação é um importante passo para a disseminação de um instrumento jurídico que dispõe de cláusulas específicas para a população negra desta Cidade, que é a mais negra fora da África. Uma forma de vencer e compartilhar com as escolas, bibliotecas, museus, centros e instituições, o plano de políticas afirmativas destinado a garantir a efetividade da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e às formas de intolerância racial e religiosa”, ressalta.
A Lei nº 9.451 aprovada em unanimidade em 29 de maio de 2019, tramitou na CMS por mais de uma década e foi fruto de muitos debates, audiências e emendas, mas até o momento não foi regulamentada pela Prefeitura. “O Estatuto é essencialmente um elemento de resistência, fruto de uma luta coletiva, que precisa ser regulamentado e reconhecido pelo prefeito Bruno Reis. Um dispositivo que coloca a população negra desta cidade em outro patamar social através de medidas a serem cumpridas pelo poder municipal como, criação de Sistema de Saúde Integral, adoção de políticas para o acesso à educação, trabalho, emprego, qualificação profissional, esporte e lazer, criação de Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial para definir, implementação e acompanhar políticas de enfrentamento à desigualdade, discriminação e intolerância racial e religiosa; proteção contra a violência; defesa de direitos; incentivo a representação da mulher negra nos órgãos municipais, dentre outros”, elenca.
A cartilha leva o Selo Castro Alves e faz parte das iniciativas das Comissões de Cultura e Reparação da CMS, cujo vereador é presidente e membro, respectivamente.
