O Projeto de Lei Complementar (PLP) 253/19 ratificada as vinculações de receitas ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), fundo público que financia projetos audiovisuais, como filmes, documentários e animações. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), autor do projeto, explica que a ratificação é necessária porque o Senado começou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/19, que prevê a extinção de todos os fundos que não forem confirmados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos após a sua promulgação.
A PEC 187 foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que encampou o texto redigido pelo Ministério da Economia.
Alencar destacou a importância da manutenção do FSA. “O fundo permitiu o crescimento vertiginoso do setor, na ordem 8,8% ao ano, representando, hoje, 0,46% do PIB nacional. Essa realidade permite injetar cerca de R$ 24,5 bilhões por ano na economia”, disse.
Criado pela Lei 11.437/06, o FSA é abastecido por dotações orçamentárias e duas vinculações: a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) – tributo cobrado da comercialização de produtos audiovisuais – e uma parcela do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Alencar também é autor do projeto (PLP 252/19) que ratifica o Fundo Nacional de Cultura (FNC), que financia projetos culturais a fundo perdido ou por meio de empréstimos.
(Câmara de Notícias)
