Aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17), o texto-base da MP 927 traz, na avaliação do deputado Celso Maldaner (MDB-SC), mais segurança jurídica e complementa MP 936, de teor semelhante. Segundo o relator, o placar amplo a favor da alteração temporária das regras trabalhistas durante a pandemia mostra que os parlamentares concordam com a necessidade de socorrer empresas e trabalhadores.
“Ela [MP 927] só vale durante a pandemia. As centrais sindicais são contrárias, mas é um instrumento que dá mais flexibilização à legislação durante a pandemia para evitar o desemprego”, pondera.
O texto, editado pelo governo federal em março, permite redução de salários, antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas, teletrabalho e compensação de horas acumuladas em banco de horas também nos fins de semana, levando em conta o período de calamidade pública, em vigência até dezembro deste ano.
Em seu parecer, Maldaner incluiu emendas apresentadas pelos parlamentares, como permissão do desconto de férias antecipadas e usufruídas das verbas rescisórias no caso de pedido de demissão, se o período de aquisição não tiver sido cumprido pelo trabalhador. O parlamentar também retirou a necessidade de concordância por escrito do empregado na antecipação dos feriados religiosos, o que era exigido pelo texto original enviado pelo Executivo.
O deputado Celso Maldaner garante que a proposta não fere a Constituição e lembra que os empresários são dispensados, excepcionalmente, de burocracias e do recolhimento de FGTS.
“Medida provisória não pode mexer na Constituição. O principal objetivo é não perder emprego. Sem essas medidas, vamos entrar em colapso econômico. Temos que fazer o possível para dar essa segurança jurídica durante a pandemia”, reforça o relator. Brasil-61
