Em um ofício enviado a deputados federais e senadores da Bahia, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Bahia, (OAB/BA) repudia o veto presidencial que, em detrimento de auxiliar, financeiramente, estados e municípios para conter pandemia de coronavírius, destina R$ 8,6 bilhões de reais para o abatimento da dívida pública. O documento assinado pelo presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, e pelo Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Tiago Assis, repudia a negativa do presidente e reafirma a defesa do federalismo fiscal e do direito à vida e à saúde.
A Ordem se surpreendeu com a publicação no Diário Oficial da União, de 03 de junho de 2020, vetando o auxílio financeiro que seria destinado a estados e municípios para aplicação no enfrentamento da pandemia de Covid-19. O aporte previsto no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2020 se refere à aprovação da Medida Provisória n. 909/2019.
Inicialmente, o texto normativo previa que os recursos oriundos da extinção do Fundo de Reserva Monetária seriam encaminhados ao abatimento da dívida pública. No entanto, o Congresso Nacional alterou a destinação do montante, permitindo o repasse às unidades federativas para o uso em políticas locais de enfrentamento à pandemia.
A OAB-BA se posiciona a favor da derrubada do veto presidencial, com base no Art. 57, § 3º, IV e Art. 66, § 4º, ambos da Constituição Federal, preservando o regime federativo e os direitos esculpidos na Carta Magna.
