A Lei nº 7859, que garantiu o uso do nome social por transsexuais e travestis em Salvador, completou, na semana passada, 10 anos em vigor. Fruto de um projeto de autoria da vereadora Marta Rodrigues (PT), em seu primeiro mandato na Câmara Municipal (2009 – 2012), a matéria foi um marco na luta do movimento LGBT.
A legislação assegura a travestis e transsexuais o uso do nome escolhido, independentemente da identidade de gênero, em órgãos públicos e da iniciativa privada da capital baiana. “É muito gratificante ver que esta lei está em vigor, mas precisamos continuar publicizando ela, mesmo após dez anos, para que as pessoas saibam da sua existência e para que possam requerer este direito sempre que necessário”, destaca a vereadora Marta Rodrigues.
Marta lembra que a lei entrou em vigor no dia 25 de maio de 2010. Segundo ela, o projeto que originou a legislação surgiu de uma reivindicação antiga do público LGBT, cuja garantia é assegurada também pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. O texto prevê o pleno respeito às pessoas, independentemente “da identidade de gênero, respeitando a igualdade, a liberdade e a autonomia individual, que deve constituir a base do Estado Democrático de Direitos e nortear a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais”.
Marta Rodrigues considera importante relembrar esse direito das pessoas transsexuais e travestis. “Nenhuma burocracia pode ser maior e mais importante do que a forma como alguém se identifica perante ela mesma e perante a sociedade. Respeitar a identidade de uma pessoa é respeitar sua história e garantir seu direito à vida”, ressaltou a vereadora.
