Está na pauta de votação de hoje do Senado um projeto que regulamenta as plataformas para o combate às fake news. A minuta atual do texto que irá à votação, um substitutivo apresentado pelo senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia e presidente da CPMI das Fake News, prevê o fim dos perfis anônimos e a rotulação de qualquer publicação como falsa, desde que algum usuário assim a classifique, independentemente de checagem. O texto, que vazou para especialistas após Coronel compartilhar com alguns senadores, vem sofrendo críticas.
O projeto, que criaria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, ainda está passando por modificações, e criaria a exigência de RG, CPF e endereço para ter uma conta em rede social. Cada plataforma faria o cadastramento de seus usuários.
Pseudônimos seriam permitidos, podendo a identidade do responsável ser exigida por ordem judicial.
Dessa maneira, caso haja indício de prática de crime, o delegado de polícia ou o integrante do Ministério Público poderá requisitar à plataforma as informações cadastrais existentes relativas a uma conta específica.
O texto preve que as plataformas deixariam de fazer moderação. Quando alguém abrir um procedimento para contestar algum conteúdo publicado a seu respeito, a plataformarotulará o conteúdo para indicar a existência da apuração, alertará aos demais usuários que a divulgação, o compartilhamento, a promoção ou a interação com aquele conteúdo poderá sujeitá-los às penalidades previstas.
Segundo Coronel, as remoções de conteúdo possivelmente falso poderão ocorrer também automaticamente, em casos excepcionais, mediante o simples protocolamento de uma ação. Mais tarde, se provado na Justiça que a informação é correta, a publicação poderia retornar.
“Se o prejudicado protocolar uma ação, ele já encaminha pra retirar, não precisa nem de decisão judicial. Com oeu estou prejudicado, eu vou lá e o Facebook vai lá e tirar. O outro lado tem 60 dias para provar se o que ele publicou é verdade ou mentira. Aí se ele provar que o que ele publicou contra mim é verdadeiro, ai a publicação volta”.
Qualquer pessoa poderá indicar que uma publicação traz conteúdo com discurso de ódio ou desinformação. A plataforma indicaria quantos fizeram essa denúncia, independentemente de ela ser verdadeira ou não.
Pelo substitutivo, depos de três infrações, o usuário tem a conta na rede social suspensa por até 48 horas. Depois de três suspensões, a conta pode ser excluída.
Outra mudança que será introduzida caso o projeto seja aprovado é a criação de um sistema de pontuação das contas de usuários, que considerará a existência de identificação da conta, o tempo desde sua abertura, as manifestações dos demais usuários, o histórico de conteúdos publicados, de reclamações registradas e de penalidades aplicadas.
Cada conta tera sua pontuaçao exibida, bem como o histórico de publicações denunciadas naquela conta ou por ela, bem como a quantidade de remoções que ela sofreu.
No capítulo que trata das mensagens privadas, como WhatsApp, o texto pervê o fim do encaminhamento para mais de uma pessoa em períodos eleitorais ou de calamidade púplica. Disparos em massa ficam proibidos e caberá ao aplicativo criar uma maneira de impedi-lo.
A proposta cria ainda uma serie de possíveis sanções para as plataformas, entre elas uma multa de R$ 10 bilhões e a suspensão da atividade no Brasil.
