O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o Projeto de Lei 3201/15, que destina parte dos recursos provenientes de leilões de venda de veículos apreendidos para as secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.
O veto foi publicado na edição desta segunda-feira (27) do Diário Oficial da União. Agora cabe ao Legislativo analisar o veto em sessão conjunta da Câmara e do Senado, que deverá ser marcada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Conforme o presidente, o veto foi recomendado pelo Ministério da Economia sob a justificativa de que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (13.898/19), ao acarretar renúncia de receita da União sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara em dezembro de 2017 e pelo Senado em fevereiro deste ano. A proposta é de autoria do deputado licenciado Covatti Filho, atual secretário de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
