O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (23-04) o projeto que autoriza o remanejamento de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para fortalecer a assistência social durante o estado de calamidade pública decorrente da emergência do novo coronavírus (PL 1389/20).
De acordo com dados do Ministério da Cidadania, esses saldos somavam um bilhão e meio de reais em dezembro do ano passado.
A relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR), destacou que a proposta vai ajudar a garantir o mínimo à população mais vulnerável.
“A gente sabe que, hoje, o maior medo, além do medo da contaminação, é o medo da fome. E a gente vais muito além dessa discussão de ter ou não ter álcool em gel, de ter ou não ter acesso ao hospital, estamos falando de pessoas que não têm água dentro de casa, que não tem sequer um pedaço de pão para se alimentar e alimentar os seus. Esse projeto é muito importante, recorrer a esse fundo, dando segurança a que os gestores possam, de forma responsável, de uma forma mais transversal, mais flexível, acessar esse valor, que é muito expressivo – 1,5 bilhões -, oferecendo política de atenção específicas agora às famílias mais vulneráveis.”
A relatora acatou emenda apresentada pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que deixa explícita, no texto, a necessidade de atenção especial a moradores de rua. Assim, a proposta estabelece que a população em situação de rua terá mais atenção, especialmente em itens como acesso à alimentação adequada, ampliação dos espaços de acolhimento temporário, e disponibilização de água potável.
A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), coordenadora da bancada feminina, espera que os recursos também ajudem no combate à violência doméstica.
“Coloco o quanto a assistência social precisa trabalhar e o quanto o profissional da área social tem uma atuação importante tanto no fortalecimento às famílias, no atendimento e combate à fome e à vulnerabilidade e, especificamente, no combate à violência contra a mulher. Infelizmente, os números têm crescido muito, mostrando o quanto esse tema é importante.”
O texto aprovado também suspende, por 120 dias a contar de 1º de março, a obrigatoriedade do cumprimento das metas pactuadas no Sistema Único de Assistência Social pelo governo federal com estados e municípios, e determina a prestação de contas de quaisquer mudanças nos recursos.
O projeto segue para a análise do Senado.
Os deputados também aprovaram o texto-base de proposta que suspende por 60 dias prorrogáveis, os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies.
O relator, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), apresentou parecer favorável.
“Nós sabemos das dificuldades dos estudantes que neste momento estão pagando juros e também amortizações de suas parcelas e nesse período de COVID-19 eles precisam ter uma atenção especial.”
A análise dos destaques, que são tentativas de mudar o texto, ficou para a próxima semana. Uma dessas tentativas de mudança poderá ser para anistiar dívidas, não apenas suspender. É o que defenderam deputados de oposição, como Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
“Este País já perdoou dívida de banco. Este País perdoa dívida de empresários. Nós vamos votar “sim”, pelo não pagamento das parcelas agora. Mas por que não perdoar a dívida desses trabalhadores que querem estudar? Somos um país que perdoa dívida de banco. Sejamos mais ousados na defesa dos mais pobres.”
E a análise dessa proposta foi interrompida pela metade justamente para que os deputados pudessem analisar o próximo item: a medida provisória (MP 906/19) que muda regras e prazos do Plano de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12). O texto aprovado determina que as cidades com mais de 250 mil habitantes terão prazo até 12 de abril de 2022, e as cidades com até 250 mil habitantes terão 12 de abril de 2023 para elaborar e aprovar seus planos de mobilidade. O prazo anterior terminava em abril de 2019. Os municípios que não tiverem aprovado seus planos até o prazo final ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.
A MP segue para o Senado, onde precisa ser votada até o próximo dia 28, ou perde a validade.
