PSOL entrou hoje (20/4) com um Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI contra a Medida Provisória (MP) 954, editada na última sexta-feira (17/4) pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP determina o repasse de dados como nome, endereço e telefone de clientes pessoas físicas e jurídicas para que o IBGE realize a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, que mede o desemprego.
A justificativa é que a transmissão de dados seja feita para que o instituto possa realizar a pesquisa de forma não presencial, diante das regras de distanciamento social impostas pelo novo coronavírus. “Aproveitando-se do momento excepcional da pandemia, mais uma vez o governo viola, sem necessidade ou justificativa plausível, direitos fundamentais. Essa MP precisa ser suspensa, pois é absolutamente inconstitucional e traz danos permanentes à privacidade de pessoas e empresas”, afirma Juliano Medeiros, presidente nacional do partido.
De acordo com o dirigente, a MP 954 não diz qual a razão de se fazer, em plena pandemia, uma pesquisa estatística. “E ainda que justificasse, para uma pesquisa estatística, não há necessidade de se ter os telefones e endereços de todos os brasileiros, pois são realizadas por amostragem”, reforça.
A MP 954 facilita ainda o compartilhamento de dados cadastrais do cidadão entre os órgãos da administração pública, e não traz nenhuma garantia de que não possam ser compartilhados ou acessados.
A ação baseia-se no Artigo 5º da Constituição Federal (incisos X e XII), que afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; além do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, exceto por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Em caso de infração, é assegurado o direito a indenização por dano material ou moral.
Na ação o PSOL argumenta, ainda, que o acesso a dados pessoais viola também a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e que, com acesso aos dados pessoais, é possível ao Estado “perseguir politicamente cidadãos; alterar ou interferir em pleitos eleitorais fazendo-os favoráveis a determinados grupos; exercer pressão econômica ou política e outros”.
Assim o PSOL pede que a MP seja declarada inconstitucional e que seja concedida uma medida liminar que suspenda imediatamente os seus efeitos.
