Projeto de lei apresentado pelo deputado Roberto Carlos (PDT), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), isenta do pagamento de impostos automotivos, o IPVA, o motorista que tiver o seu veículo roubado ou furtado. Para ter direito a isenção, deve-se registrar o boletim de ocorrência e na sequência, automaticamente, a Secretaria de Segurança repassa as informações para a Secretaria da Fazenda, que dá baixa na cobrança.
Caso o veículo seja recuperado, o proprietário ficará isento de pagar o IPVA proporcionalmente ao período em que ficou sem o veículo. No entanto, prevê o projeto, na ocorrência de comprovação de fraude com objetivo de burlar ou obter benefícios decorrentes desta lei, será acrescida multa 50% sobre o valor a princípio isentado.
“O que se busca com esse projeto de lei é atender ao interesse público, uma vez que a segurança pública é a situação de normalidade, é a manutenção da ordem pública interna do estado, sendo que sua alteração ilegítima ocasiona uma violação de direitos básicos”, explicou o deputado, ao justificar o projeto.
Roberto Carlos explicou que pretende fazer justiça com o projeto. “O contribuinte já sofre com uma alta carga tributária no nosso país, sendo a de veículos automotores uma das mais altas do mundo”, pontuou ele. “A situação se agrava ainda mais quando se tem o seu direito de propriedade violado, nada mais justo do que a isenção desses tributos após tamanho transtorno”, acrescentou.
Ele lembrou que o Estado tem o dever de proteger integridade física dos cidadãos e dos seus bens. “O que se espera é que o estado seja o garantidor da segurança pública e responsável na hora de evitar as alterações da ordem social”, afirmou ele, salientando que a presente proposição já está em vigor em alguns estados brasileiros.
Às Comissões de Constituição e Justiça; Direitos Humanos e Segurança Pública, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Projeto tramitará pleas Comissões de Constituição e Justiça; Direitos Humanos e Segurança Pública, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
