O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp) e cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conesp). O objetivo da proposta, conforme explicou o governador Rui Costa (PT) em mensagem encaminhada ao Parlamento, é receber recursos oriundos de transferências do Fundo Nacional de Segurança Pública, com base na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, “reforçando o compromisso e empenho do Estado com a segurança pública e bem-estar de todos os baianos”.
Com a criação do fundo, o governo do estado espera prover recursos para apoiar ações, programas e projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes dos planos nacional e estadual pertinentes, em complemento ao montante alocado no orçamento do Estado destinado à Segurança Pública. O Fesp será o instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema Estadual de Segurança Pública. Ele ficará vinculado à Secretaria da Segurança Pública (SSP).
Já o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social terá a função de acompanhar as instituições integrantes do Sistema de Segurança Pública, podendo recomendar providências às autoridades competentes. Além disso, poderá sugerir políticas integradas e programas pertinentes às missões, funções e atividades de segurança pública e defesa social, zelando pela compatibilidade entre o plano nacional e os planos estaduais das áreas de segurança pública e de defesa social. Por fim, vai assessorar o titular da SSP na formulação da política e diretrizes relativas à manutenção da ordem e segurança pública do Estado.
O PL que entrou na pauta hoje dia 12, tem o prazo até o dia 26 para apresentação de emendas.
Tramitação do projeto nas Comissões Técnicas:
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
