Por iniciativa do vereador Luiz Carlos Souza (Republicanos), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Juventude, a Câmara Municipal de Salvador promoveu, na tarde desta sexta-feira (30), uma sessão especial pelos 29 anos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. O evento foi realizado no Plenário Cosme de Farias.
A solenidade contou com a presença de conselheiros tutelares, educadores e crianças da Escola Municipal Jandira Dantas Costa, da Palestina; e da Escola Pedacinho do Céu, do bairro de Águas Claras.
Para Luiz Carlos, o 29º aniversário do ECA celebrou a luta para assegurar que esta faixa etária não seja privada de direitos essenciais. O vereador também destacou a atualização do texto, que ficou conhecido como “Novo ECA”. “Um grande passo à frente dado por nós na luta pela aplicação dos direitos das crianças e adolescentes foi a criação da Lei nº 8.638/14, que institucionalizou a Caminhada do ECA em Salvador, incluindo este importante evento no calendário oficial da prefeitura”, salientou Luiz Carlos.
O vereador lembrou ainda que passou a vigorar a Lei nº 13.824/19, que altera o ECA, permitindo a reeleição de conselheiros tutelares. “Os conselheiros tutelares desempenham um papel fundamental no processo de proteção e garantia da aplicação da lei”, frisou.
Além das explanações, a sessão especial contou com apresentações do Coral Educacional Pedacinho do Céu e de dança, com garotas da mesma instituição. A banda da Guarda Civil Municipal executou o Hino Nacional.
Presente e futuro
Coordenador do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Waldemar Oliveira apontou dificuldades e necessidade de apoio dos poderes públicos, mas enalteceu os avanços ao longo destas quase três décadas. Aproveitou a oportunidade para se posicionar contrário à proposta de redução da maioridade penal, salientando que 80% dos jovens que cometem delitos conseguem a ressocialização. “A redução da maioridade é um crime. A sociedade civil tem que acionar deputados e senadores, demonstrando posição contrária à redução da maioridade penal para 14 anos. A maioria destes jovens não comete crime contra a vida, a relação maior é com furtos e drogas. O que precisamos é cobrar mais políticas públicas a favor destes jovens”, defendeu.
Também cobrando políticas assistenciais, Antônio Marcos Santos, representando os conselheiros tutelares, cobrou ações concretas do Estado e do Município. “Costuma-se dizer que as crianças são o futuro, mas o presente não está sendo respeitado. Se não cuidar agora, não vai existir futuro. O Estatuto é muito bonito, mas precisa sair do papel”, alertou, informando que 124 ações tramitam na Defensoria Pública reivindicando vagas em escolas para crianças em situação de vulnerabilidade.
Renildo Barbosa, presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA), enalteceu o trabalho realizado pelos conselheiros. “É preciso fortalecer os conselhos e juntar esforços contra o trabalho infantil, a exploração sexual e cobrar políticas públicas”, disse, feliz com a celebração promovida pela Casa.
Titular da Delegacia Especial de Crimes contra as Crianças e Adolescentes (Dercca), a delegada Ana Crícia discursou em prol da legislação. Ela discordou dos que atribuem negligência à lei, cobrando que a sociedade, a família e os poderes públicos possam garantir educação, saúde e bem-estar às crianças.
A mesa também contou as presenças de Jéssica Dantas, representando a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres; Carlos Alberto, presidente do Conselho Federal da Infância e Mediação Conciliatória (Confimec) e a conselheira tutelar Iraci Costa.
