A hora extra vai acabar? Vou trabalhar aos domingos? Tire dúvidas sobre a ‘minirreforma trabalhista’

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) a Medida Provisória (MP) 881, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”. Enviada pelo governo ao Congresso em maio, o texto limita o poder de regulação do Estado, cria direitos e garantias para a atividade econômica e regula a atuação do Fisco. Mas também alterou algumas regras trabalhistas – e por isso, políticos de oposição passaram a chamar a proposta de “minirreforma trabalhista”.

O texto-base foi aprovado na noite de terça-feira por 345 votos a favor e 76 contrários. Na noite de quarta, os deputados concluíram a votação dos chamados destaques – que são sugestões de mudanças feitas pelos partidos. Todos os destaques foram rejeitados.

A redação final foi formatada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o relator da MP. O texto aprovado é bem diferente do enviado inicialmente pelo governo – vários dispositivos considerados polêmicos foram retirados, e diversos outros foram incluídos. Goergen colocou em seu relatório, por exemplo, o texto da MP 876, sobre abertura e fechamento de empresas, que tinha perdido a validade em 11 de julho.

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