O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 296/19 susta decreto do presidente Jair Bolsonaro (9.797/19) que flexibiliza a política nacional de controle de armas. A proposta, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), tramita na Câmara dos Deputados.
O decreto foi editado para excluir o direito de porte de fuzis para cidadãos comuns, previsto no Decreto 9.785/19, publicado dias antes. A possibilidade de civis comprarem fuzis foi muito criticada, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), o que levou Bolsonaro a vetar esta parte do decreto.
Apesar da mudança, Pimenta argumenta que ainda restam ilegalidades no novo decreto. O texto, por exemplo, amplia o direito de porte de arma de fogo para todos os advogados do País. O primeiro decreto restringia o porte às pessoas que de fato exerciam a advocacia.
Para o deputado, o governo exorbitou do seu poder regulamentar nos dois diplomas legais. De acordo com a Constituição, o Congresso Nacional pode suspender a execução de atos que extrapolam o poder regulamentar do governo.
O projeto será analisado em comissões e depois seguirá para o Plenário da Câmara.(Agência Câmara Notícias)
