“Reparação, retratação, igualdade racial e equidade precisam ser premissas de um Estado comprometido com seu povo”. A afirmação está na carta manifesto redigida pela Frente em Defesa do Estatuto da Igualdade Racial de Salvador, e assinada, na manhã desta terça-feira (7), por 56 entidades que participaram da audiência pública que debateu o Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa, no Centro de Cultura da Câmara Municipal.
O presidente da Comissão da Reparação e Combate à Intolerância Religiosa, vereador Moisés Rocha (PT), afirmou que este é o nono debate aberto ao público sobre o Projeto de Lei nº 549/2013. “Este é o espaço para aqueles que divergem dos termos da lei se manifestarem. É preciso entender que o estatuto é lei complementar para garantir que a constituição seja cumprida. Não dá para tratar como iguais os desiguais”, afirmou o presidente do colegiado.
Foram apresentadas 16 emendas ao Estatuto. O presidente do colegiado questiona as que pedem a retirada do termo “Religião de Matriz Africana” do texto. “Até 1970, os terreiros precisavam pedir autorização para a Delegacia de Jogos e Costumes para realizar seus rituais sob o risco de terem todo material apreendido”, exemplificou Moisés Rocha.
“O racismo tem como primeira característica retirar a humanidade das pessoas. Isso vale para nossa religiosidade”, opinou o relator do projeto, vereador Sílvio Humberto (PSB) sobre as emendas. “No dia 13 de maio completa-se 130 da abolição da escravatura. O reflexo da falta de políticas públicas pós escravidão refletem até hoje na qualidade de vida da população negra, com péssimos indicadores que refletem essa desigualdade”, completou Sílvio Humberto.
Tramitação
O vereador Luís Carlos Suíca (PT) destacou que são 13 anos tentando aprovar o Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa. “Essa é o Estatuto de uma comissão para uma cidade. A cidade mais negra fora da África precisa não só de um estatuto, mas do melhor. O problema é que temos esbarrado na sutileza dos racistas que criam entraves para atrasar o andamento do projeto”, avaliou Suíca.
Padre Lázaro, pároco da Paróquia de Santa Cruz, no Engenho Velho da Federação, falou sobre o respeito às religiões. “O sincretismo é uma forma de resistência. É preciso respeito. Todas as religiões tem sua razão de existir. Não sou da ideia que todo negro deve ser do candomblé, por exemplo, eu acredito é que todos devem ter o direito de proferir a sua fé. Seguir o que acredita e lhe é de direito”, analisou o padre que por sete anos abriu as portas da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos para a diversidade, ao celebrar missas com elementos das religiões de matriz africana.
A procuradora aposentada e ex-presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB), Cléia Costa dos Santos, disse que o estatuto é urgente para a garantia de direitos previstos na Constituição. “Já temos no Estado um estatuto que diz que todas as políticas públicas devem ter o recorte racial. Agora com o estatuto do município, nós vamos dizer como será esse recorte”, explicou Cléia. A procuradora aposentada afirmou que discorda de todas as 16 emendas apresentadas.
“Não é a igualdade que vai garantir o direito de todos e todas. É a equidade”, destacou Altair Lyra, membro da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN).
Também participaram do debate as vereadoras Aladilce Souza (PCdoB), Marta Rodrigues (PT) e o vereador Marcos Mendes (PSOL).
