A Assembleia Legislativa autorizou ontem o Poder Executivo a dar todas as contragarantias necessárias para que a Embasa contrate empréstimo de até €60 milhões junto ao KFW Entwicklungsbank. A aprovação por maioria do Projeto de Lei 22.998 garante na prática que o Estado da Bahia seja fiador junto ao Governo Federal da operação de crédito.
A matéria foi bastante debatida entre as bancadas e a oposição utilizou todos os tempos regimentais disponíveis, além de inúmeros pedidos de verificação de quorum. O líder oposicionista, deputado Targino Machado (DEM), chegou a falar reiteradas vezes que o projeto tinha como objetivo a privatização da Embasa. O deputado Luciano Simões Filho (DEM) considerou que o reforço do caixa pode não ser para preparar para a desestatização, “mas é um grande passo”.
O líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), fez questão de afastar qualquer possibilidade de privatização propiciada pela iniciativa governamental. Ele destacou que a mensagem é bem clara, no Parágrafo Único do Art 1º, que a destinação dos recursos visa a financiar o Programa de Saneamento com uso energético do biogás no tratamento de esgotos da Região Metropolitana de Salvador.
O deputado Alan Castro (PSD) não só afastou a ideia de privatização como fez questão de parabenizar o governador Rui Costa pelo projeto, que vai propiciar a expansão da rede de esgotos em cidades como Salvador e Camaçari, não importando se os prefeitos se opõem a ele ou não. “Não haverá aprovação a toque de caixa”, disse, lembrando que a proposição foi bastante discutida. A mensagem governamental começou a tramitar no Legislativo em 14 de dezembro do ano passado.
O deputado Tiago Correia (PSDB) ocupou a tribuna para se mostrar favorável ao projeto e reclamou pelo governo ter “demorado tanto para investir na expansão da rede de esgotos e melhorar os péssimos serviços da Embasa”. Por outro lado, se mostrou preocupado se o Estado terá condições de honrar com todos os compromissos que vêm assumindo. Na hora da votação, no entanto, o deputado acompanhou o encaminhamento contrário ao projeto junto com sua bancada.
O pedido de autorização da operação de crédito começou a ser apreciado na semana passada, mas o processo foi interrompido logo após a leitura do relatório do deputado Zé Cocá (PP), por pedido de vista de Targino. Após a aprovação da matéria, a cena voltou a se repetir ontem, quando Tiago Correia fez o pedido de vista ao PL 23.065 na sequência do parecer proferido pelo deputado Alex Lima (PSB), que votou pela aprovação do texto original.
O PL 23.065 tramita na Assembleia Legislativa desde 11 de fevereiro deste ano e foi enviado pelo Executivo logo após o PL 22.933, de autoria do Poder Judiciário, ter sido aprovado e vetado pelo governador Rui Costa, por vício de origem. O texto de ambas as proposições prevê que todos os bens do extinto Ipraj reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia, de acordo com o disposto no § 2º do art. 5º da Lei nº 4.384, de 6 de dezembro de 1984, e, após inventário, ficarão sob a administração do Tribunal de Justiça, cabendo ao presidente daquele Poder representar o Estado da Bahia nos atos relativos à aquisição, alienação e outros concernentes a bens imóveis.
