Com a aprovação do Projeto de Lei nº 64/19, de autoria do Executivo Municipal, ontem (10), na Câmara Municipal de Salvador (CMS), a Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza ganhou a nomenclatura de SEMPRE, e reúne agora à pasta a Unidade da Pessoa Com Deficiência (UPCD); o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED); a proteção e defesa dos animais, além de incentivo, organização e amparo a pesca e aquicultura.
O projeto define que a Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, com a sigla SEMPRE, passa a ter a finalidade de planejar, propor e coordenar a execução das políticas municipais de assistência social e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, articular e mobilizar as ações voltadas à redução e erradicação da pobreza e à promoção da cidadania, garantir a manutenção dos direitos e necessidades básicas do cidadão, bem como proteger e defender os animais domésticos e silvestres no que concerne ao regular desempenho das competências do Município de Salvador.
Também foi integrado à SEMPRE, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED), com a responsabilidade de promover políticas públicas voltadas para garantia dos direitos das pessoas com deficiência, bem como dos meios necessários para o seu funcionamento, além de funções relacionadas à pesca e aquicultura, como planejar, coordenar e atualizar cadastro de pesca e aquicultura, e Seguro Defeso no município em parceria com órgão Federal e Estadual competente. Já os Conselheiros Tutelares, passam a ser vinculados à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ).
O secretário Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPRE), Leo Prates, considera que as mudanças são históricas e devem fortalecer o trabalho desenvolvido na pasta. “As mudanças visam melhorar e expandir o trabalho da SEMPRE, reunindo importantes ações de promoção social que vão melhorar a vida de muitas pessoas”, explica. “Hoje é um dia histórico para SEMPRE ser lembrado, estaremos SEMPRE juntos por Salvador, pois nosso partido é o social”, comemora.
Modificações
A Fundação Cidade Mãe – FCM passa a ter a finalidade de executar as políticas de proteção integral para atendimento às crianças e adolescentes vulnerabilizados pela pobreza, abandono e exclusão social, além da criação do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMLGBT, como órgão colegiado de caráter permanente, com função consultiva e propositiva, responsável pelas políticas públicas voltadas à população LGBT, com a finalidade de garantir o cumprimento dos direitos e da representação da população LGBT, vinculado à Secretaria Municipal da Reparação (Semur).
