O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou nesta quarta-feira (5) em Plenário que o Senado tem a prerrogativa de estabelecer os seus procedimentos e não agiu contra a Constituição ao definir votação secreta para as eleições internas, a serem realizadas após a abertura dos trabalhos legislativos de 2019. Ele respondeu à manifestação do senador Lasier Martins (PSD-RS), que defende votação aberta na eleição para presidente do Senado e apresentou um projeto de resolução (PRS 53/2018) nesse sentido. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
— Não rasgarei o Regimento por uma questão demagógica. Vossa Excelência não pode fazer uma acusação à presidência desta Casa ou à Mesa — afirmou Eunício, em resposta a Lasier, que classificou de inconstitucional a votação secreta para Presidência do Senado.
Eunício disse ainda que Lasier tem o direito de propor uma modificação no Regimento e que seu projeto para instaurar o voto aberto está tramitando conforme as regras. O PRS 53 foi encaminhado à CCJ após um prazo de cinco dias para recebimento de emendas (não recebeu nenhuma). Após o parecer da CCJ, a Mesa também analisará a proposta. O Plenário dará a palavra final.
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Lasier havia afirmado que o voto secreto para os cargos da Mesa do Senado Federal — incluindo o cargo de presidente — é inconstitucional. Ele questionou o presidente do Senado sobre a tramitação do PRS 53 e argumentou que a Constituição exige a publicidade dos atos públicos, que incluem, no seu entendimento, as votações no Congresso. Lasier opinou que, por causa disso, todos os votos devem ser abertos, a menos que a Constituição diga explicitamente o contrário.
— Ao optar por não mencionar a natureza secreta do voto para a eleição da Mesa, o poder constituinte entendeu por bem fortalecer o princípio democrático que exige o voto nominal dos representantes do povo. Não tem o Senado liberdade para contrariar em seu Regimento um princípio constitucional expresso.
Delcídio
Lasier Martins mencionou casos recentes em que o Senado tomou decisões por meio do voto aberto mesmo em situações para as quais o Regimento Interno previa o voto secreto. Quando o ex-senador Delcídio do Amaral foi preso em flagrante, em 2015, o Senado autorizou a prisão em uma votação pública. O mesmo aconteceu no ano seguinte, quando Delcídio teve o seu mandato cassado.
— Em ambos os casos a Constituição é silente quanto à modalidade do voto. Mesmo com o texto do Regimento dizendo que o voto seria secreto, esta Casa decidiu que deve prevalecer o princípio da publicidade — argumentou Lasier. Foto. (Roque de Sá) Ag Senado
