Na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta quarta-feira (28) está o projeto que determina que as pesquisas feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outras instituições públicas de pesquisa, deverão gerar dados e informações sobre a aptidão para o trabalho das pessoas com deficiência (PLS 316/2016).
De iniciativa do senador Romário (Pode-RJ), o projeto tem objetivo de facilitar o cumprimento, pelas empresas, da legislação de cotas para pessoas com deficiência (Lei 13.146/2015). Segundo o autor, os empresários alegam não empregar deficientes habilitados por eles não estarem disponíveis no mercado de trabalho, e não por preconceito. Por isso, afirma Romário, o problema a ser enfrentado é a coordenação entre os setores interessados. A pesquisa deverá informar onde estão as pessoas com deficiência, qual a sua qualificação e o que precisam para serem empregadas.
A matéria conta com o apoio do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Para ele, o mérito da proposição é claro, “seus intentos e métodos são nobres e dignificam a prática política brasileira”. O senador, no entanto, apresentou ajustes no texto para evitar questionamentos jurídicos ao projeto, que tramita em caráter terminativo. Se aprovado na CDH e não houver recurso para o Plenário, o projeto seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.
Aleitamento materno
Outro projeto a ser votado na CDH torna obrigatório que hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, sejam eles públicos ou particulares, ofereçam orientação sobre aleitamento materno.
O PLS 24/2016, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir entre as obrigações de locais públicos e privados dedicados à saúde de gestantes, o oferecimento de serviço de orientação sobre amamentação, com profissionais habilitados e capacitados para essa função, “com o objetivo de apoiar a puérpera para a prática do aleitamento materno”.
A proposta tem voto favorável do relator, senador José Medeiros (Pode-MT). Mas seu relatório excluiu a determinação de que só profissionais habilitados e capacitados para a função poderiam fazer esse tipo de orientação. Segundo ele, a medida acarretaria a criação de funções públicas, ação reservada pela Constituição ao presidente da República. A votação será terminativa na CDH.(Ag. Brasil) Foto: Anders Wiuff
