A vereadora Ireuda Silva (PRB) apresentou à Câmara de Salvador o Projeto de Lei nº 280/18 que busca garantir maior acessibilidade para os deficientes visuais em repartições públicas e privadas com fins comerciais. A proposta da vereadora torna obrigatória a identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas.
Conforme o projeto, as placas adaptadas devem estar posicionadas em altura devida para leitura, com as identificações ou nome específico de cada setor. “Os deficientes visuais têm todos os direitos estabelecidos em lei e a garantia desses direitos representa o respeito à dignidade”, reforçou Ireuda.
Em sua justificativa, a parlamentar cita o Decreto nº 3298/99, que descreve o conceito de deficiência e também faz referência à Constituição Federal cujo Art. 203 diz que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”.
