O Supremo considerou ilegal essa forma de ensino que poderia ser regularizada com a aprovação de um projeto de lei em discussão na Comissão de Educação da Câmara.
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou ilegal o ensino domiciliar no Brasil, o deputado Lincoln Portela (PR-MG), autor de projeto (PL 3179/12) que regulariza esse tipo de ensino, pretende atuar mais pela aprovação da proposta. A decisão contrária do Supremo foi tomada por seis a cinco, mas o deputado ressaltou que vários ministros colocaram peso na ausência de previsão legal.
O projeto de Lincoln Portela está na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Pelo texto, a educação básica poderia ser feita pelos pais ou responsáveis com supervisão do Estado. O deputado estima que 20 mil famílias estejam adotando o ensino domiciliar hoje. Segundo ele, a socialização das crianças não seria um problema.
“A criança se socializa a partir de relacionamento familiar, ela se socializa nos clubes, ela se socializa nas comunidades, nas associações de bairro, ela se socializa nas praças, ela se socializa no relacionamento com amigos, com a vizinhança. Não está escrito em lugar nenhum da Constituição brasileira que a socialização tem que vir pela escola”, argumentou.
Rick Dias, da Associação Nacional de Educação Domiciliar, cita outros motivos citados pelos pais em defesa dessa modalidade de ensino.
“O ambiente da escola é extremamente desleal do ponto de vista do bullying, da violência. Geralmente são dez contra um, são 20 contra um. É muito difícil para as crianças se defenderem. Ninguém quer se sentir excluído, claro, da galera, da tribo. Há insatisfação também com a doutrinação. Não especificamente com os temas; mas com a forma de abordagem de determinados professores e também com a faixa etária na qual essas crianças são expostas a determinados temas. Isso desagrada muito os pais”, enumerou.
Coletividade
O ministro do STF Ricardo Lewandowski se manifestou contrariamente ao ensino domiciliar, argumentando que o pensamento constitucional é republicano, coletivo. Segundo ele, as crianças devem ouvir opiniões diferentes e isso está garantido na lei atual.
“A educação é simultaneamente um direito e um dever do Estado e da família, mas não exclusivamente desta. Deve ser construída coletivamente com a participação ativa da sociedade. Ao assim dispor, contribui para que sejam evitados os riscos de fragmentação social, que ademais desenvolvem verdadeiras bolhas no tocante ao conhecimento, as quais contribuem ainda mais para a intensa clivagem que se observa hoje em nosso país, dividido por intolerâncias e incompreensões de toda ordem.”
Na mesma linha, a coordenadora da ONG Ação Educativa, Denise Carreira, afirma que o ensino domiciliar muitas vezes está ligado a grupos específicos:
“Muitas destas famílias defendem o criacionismo, que é uma perspectiva religiosa da evolução da humanidade. E não querem que suas crianças entrem em contato com outras visões. Não querem também que as crianças entrem em contato com as discussões sobre as questões de gênero, diversidade. Então esse movimento do ensino domiciliar está muito vinculado ao crescimento destes grupos conservadores na sociedade que defendem que as crianças não entrem em contato com as diferenças.”
Hoje, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/Lei 9394/96) diz que é dever dos pais efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.(Ag. Câmara Notícias) Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
