O vereador Téo Senna (PHS) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei nº 439/17, que modifica o Código Tributário na capital baiana, na tarde de quarta-feira (27), na Câmara Municipal de Salvador. A emenda contempla uma solicitação da Associação dos Auditores Fiscais – ABAM.
De acordo com o parlamentar, a nova redação do projeto excluía o requisito de que os representantes fiscais fossem nomeados dentre os servidores de cargo efetivo de auditor fiscal com competência comprovada sobre a matéria tributária. A proposta de Téo Senna, membro da Comissão dos Direitos do Cidadão na Casa, busca facilitar e definir a nomeação desses servidores: “A nomeação do chefe dos representantes fiscais fica a cargo do prefeito, já a dos representantes são de responsabilidade do secretário da Fazenda”.
Mais sete emendas foram aprovadas e incluídas no projeto. As alterações propostas pelo Poder Legislativo têm como objetivo aprimorar o texto original de autoria do Poder Executivo. A proposta trata dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
