Ao constatar que o consumidor fica refém do prestador de serviço quando realiza uma compra, tendo que esperar por muito tempo em casa na hora da entrega do produto, o vereador Igor Kannário (PHS) defende no Projeto de Lei nº 424/17 que seja estabelecido com mais precisão um horário para a entrega do bem adquirido ou do serviço contratado.
“Em variadas situações, o consumidor aguarda em sua residência e fica à disposição do prestador de serviço, que impõe o horário para a entrega do produto ou para a realização de um serviço. Às vezes, o que é pior, não é definido o dia ou o momento”, afirmou o vereador Igor Kannário na justificativa de sua matéria.
Estabelecendo uma regra, Kannário diz que “o nosso objetivo é assegurar a correta prestação de serviço, uma vez que a livre estipulação pelo fornecedor desrespeita regras do direito do consumidor, provocando constrangimento e abuso para o cliente, conforme o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor”.
No projeto de lei, fica expresso que as empresas devem fornecer o cumprimento de suas obrigações em três turnos diferentes: manhã (7 às 11h), tarde (12h às 18h) e noite (19h às 22h).
Também fica definida a entrega de um documento, no ato de finalização da contratação, contendo a identificação do estabelecimento, como a razão social e o nome fantasia, a descrição do produto ou serviço, a data e turno e por fim o endereço para entrega ou a efetuação de serviço.
