Câmara aprova projeto com emenda de Marta que dispensa taxas para microempreendedores individuais

Foi aprovada na tarde desta terça-feira (27), durante sessão na Câmara Municipal de Salvador, a emenda de autoria da líder da oposição, vereadora Marta Rodrigues (PT), ao projeto de lei (07/2018) que prevê isenção da Taxa de Vigilância Sanitária aos microempreendedores individuais (MEI).

Com a aprovação do projeto com a emenda, amplia-se o benefício tributário a outras classes de trabalhadores: baianas de acarajé, agricultores familiares, pescadores, marisqueiros, além de empreendimentos da economia solidária.

Segundo a vereadora, a iniciativa da emenda é um pleito antigo dos movimentos sociais e teve como objetivo a inclusão produtiva com segurança sanitária para todos. Marta ressalta que estes trabalhadores contribuem com parcela considerável da geração de trabalho, emprego e renda no País. “No âmbito federal, a isenção da taxa encontra-se delineado no Programa Brasil Sem Miséria. Lá, a proposta aponta para as ações de vigilância sanitária como alavanca e suporte ao empreendimento familiar rural, ao empreendimento de economia solidária e o microempreendedor individual, trabalhadores que enfrentam maior dificuldade na formalização de seus negócios e atendimento às regras sanitárias”, disse.

Atualmente, existe um grande número de empreendedores atuando na informalidade tanto na cidade como no campo. De acordo com Marta Rodrigues, com a garantia da segurança sanitária, os empreendedores poderão emitir nota fiscal de serviços ou venda de mercadorias, participar de licitações, pregões e concorrências públicas, favorecendo o crescimento e estabilidade de seus empreendimentos. Além, claro, do aumento da credibilidade junto aos consumidores e fornecedores.

“A maioria desses empreendedores não formaliza sua atividade por não ter verba ou recurso para se adequar às normas sanitárias, como reformar o espaço de produção, trocar equipamentos e contratar responsável técnico. Com as orientações gratuitas da vigilância sanitária, aumenta a qualidade dos produtos e serviços e dessa forma os negócios expandem”, pontuou. “Eles podem ter capital de giro ou investir em infraestrutura; e a possibilidade de fazer os recolhimentos de impostos e dispor de cobertura previdenciária é algo muito benéfico para esses trabalhadores. É um avanço”, comemorou Marta Rodrigues.

A segurança sanitária, e o apoio dos agentes sanitários, garantem, também, a “proteção à produção artesanal a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais na perspectiva do multiculturalismo dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares”, conforme diz a Constituição Federal. “Além disso, a agricultura familiar é a principal fornecedora de alimentos básicos para a população brasileira. É um incentivo a agricultura familiar em Salvador. Muita gente cumpre com o critério, mas a burocracia impede. Este foi um grande passo que demos”, frisou.

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